TJSP - 1007360-14.2025.8.26.0609
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taboao da Serra
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007360-14.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Joyce dos Santos Miguel -
Vistos.
Inicialmente, verifica-se que a autora atribuiu o valor da causa de maneira arbitrária.
De fato, a inicial não é acompanhada de planilha de cálculos a identificar como a autora chegou no valor indicado.
Observa-se que o valor da causa é critério para fixação da competência absoluta deste Juizado Especial, sendo indispensável, assim, que seja atribuído com base nos critérios legais.
O valor da causa, assim, deve incluir, nos termos do artigo 292, I, do Código de Processo Civil, a soma monetariamente corrigida das diferenças vencidas até a data da propositura da ação.
E também, nos termos do artigo 292, § 2º, do mesmo diploma legal, o valor das prestações vincendas, em valor correspondente a uma prestação anual, considerando que se trata de obrigação por tempo indeterminado.
Assim, no prazo de 15 dias, deve a autora apresentar planilha de cálculos, para adequada atribuição do valor da causa.
Intimem-se. - ADV: JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP) -
01/09/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:15
Determinada a emenda à inicial
-
11/08/2025 11:59
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0010381-08.2010.8.26.0070
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Joao Paulo Aparecido de Paula
Advogado: Maria Aparecida Silva Facioli
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/07/2014 16:13
Processo nº 0010381-08.2010.8.26.0070
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Joao Paulo Aparecido de Paula
Advogado: Antonio Mario de Toledo
Tribunal Superior - TJSP
Ajuizamento: 20/06/2023 14:30
Processo nº 0010381-08.2010.8.26.0070
Joao Paulo Aparecido de Paula
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Maria Aparecida Silva Facioli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/10/2010 14:46
Processo nº 1008535-36.2025.8.26.0482
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Cesar Ricardo da Silva Ciqueto
Advogado: Edson Aparecido Carvalho
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/05/2025 11:21
Processo nº 0002707-68.2025.8.26.0032
Justica Publica
Juliana Aparecida Pires Barbosa
Advogado: Daniel Madeira dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/07/2024 16:52