TJSP - 1004334-11.2022.8.26.0157
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cubatao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 08:59
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2025 08:59
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2025 08:59
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 15:06
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004334-11.2022.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Abc & Abc Ensino Fundamental Ltda - Me -
Vistos.
Nos termos do artigo 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, fornecer o endereço do requerido é ônus que incumbe à parte autora.
A realização de diligências excepcionais e investigativas por parte do Juízo para localização da parte ré contraria os princípios da celeridade e informalidade, prolongando demasiadamente o feito.
Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBRIGAÇÃO DE FORNECER ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA É DO AUTOR.
DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS E BUSCAS NAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO.
DECISÃO MANTIDA. 1.
O art. 14, §1, da Lei 9.099/95 dispõe que o autor deve fornecer o endereço atual da pessoa em face de quem pretende demandar. 2.
O rito mais enxuto e singelo dos Juizados Especiais não admite o uso das ferramentas eletrônicas à disposição do juízo para a busca de endereços onde a parte adversa possa ser encontrada.
Isto porque o sistema foi pensado para ser célere, informal, simples e colaborativo, cumprindo aos interessados a observância desta circunstancias quando do ajuizamento da demanda. 3.
A própria lei veda a possibilidade de citação por edital, sob pena de ordinarizar os feitos afetos aos juizados, eternizando os processos, o que contraria toda a sistemática pensada pela Le. 9.099/95. 4.
Acaso a parte tenha interesse em dispor das diversas ferramentas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário, poderá ajuizar a presente demanda nas varas de competência cível comum. 5.
Recurso não provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 0100412-63.2019.8.26.9025; Relator (a):Eduardo Garcia Albuquerque; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Indefiro, portanto, a expedição de ofício requerida às páginas 168/169 e 172/173.
Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias.
Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE (OAB 128864/SP) -
20/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2025 14:59
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 13:34
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 16:01
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 14:56
Ato ordinatório
-
16/04/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 08:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 16:04
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 21:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 15:42
Ato ordinatório
-
05/12/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 09:44
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 14:57
Ato ordinatório
-
14/10/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 12:23
Ato ordinatório
-
02/10/2024 14:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2024 00:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 09:35
Expedição de Mandado.
-
28/08/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 15:25
Ato ordinatório
-
26/08/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 12:04
Ato ordinatório
-
17/07/2024 11:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/06/2024 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 10:53
Expedição de Mandado.
-
07/06/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 14:15
Ato ordinatório
-
15/05/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2024 04:35
Suspensão do Prazo
-
06/03/2024 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 16:17
Ato ordinatório
-
22/02/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 09:21
Ato ordinatório
-
18/01/2024 09:17
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 08:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 12:53
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2023 11:57
Ato ordinatório
-
19/11/2023 00:09
Suspensão do Prazo
-
13/11/2023 15:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2023 23:27
Suspensão do Prazo
-
03/10/2023 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/09/2023 10:33
Expedição de Carta.
-
20/09/2023 10:26
Expedição de Mandado.
-
18/09/2023 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 14:31
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 16:34
Ato ordinatório
-
10/08/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2023 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2023 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/08/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 10:47
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 11:51
Ato ordinatório
-
25/04/2023 11:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/01/2023 09:42
Expedição de Mandado.
-
02/12/2022 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2022 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 13:45
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 10:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/10/2022 13:14
Expedição de Mandado.
-
20/10/2022 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2022 09:48
Recebida a Petição Inicial
-
17/10/2022 14:27
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2022
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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