TJSP - 1013002-33.2025.8.26.0361

Processo 1013002-33.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldomiro dos Santos Anjos -

Vistos.

Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita.

Anote-se.

No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida.

O pedido de tutela de urgência não pode ser concedido neste momento.

A concessão de medida liminar sem a oitiva da parte contrária é uma medida excepcional, que só deve ser adotada em casos nos quais a probabilidade do direito é evidente e o perigo de dano é iminente e irreversível.

No presente caso, a alegação de irregularidade contratual, por si só, não constitui prova suficiente para afastar a presunção de validade do negócio jurídico e justificar a suspensão imediata dos descontos.

Para que a probabilidade do direito seja configurada, o autor deverá apresentar evidências robustas que confirmem a veracidade de suas alegações.

Demais disso, verifica-se que o contrato impugnado vem sendo executado há longo período, certo que, consoante narrativa inicial a operação fora realizada no ano de 2021, a afastar a urgência da medida pleiteada, diante da estabilização da relação jurídica ora debatida.

Dessa forma, a suspensão dos descontos sem a devida oitiva da parte requerida e sem a análise aprofundada das provas violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual.

Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial ([email protected]).

No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes.

Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se. - ADV: DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP)