29/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010044-74.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Igor dos Santos Queiroz de Araujo -

Vistos.

O pedido de tutela de urgência não pode ser concedido.

A concessão de tutela antecipada para afastar a mora e autorizar o depósito de valor unilateralmente definido pelo devedor exige a presença de um fundamento jurídico relevante, o que não se verifica nos autos.

A mera alegação de abusividade de juros e taxas não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que a simples discussão judicial da dívida não afasta a mora do devedor, sendo necessário o depósito integral das parcelas devidas conforme o contrato.

O depósito de valor incontroversamente inferior não tem o condão de descaracterizar a inadimplência e suas consequências.

A ementa apresentada pela parte autora, oriunda de Tribunal de Justiça diverso, não vincula este juízo, que se alinha ao entendimento predominante dos tribunais superiores.

Dessa forma, a vedação à inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, bem como a manutenção na posse do bem, não podem ser concedidas, uma vez que decorrem da mora contratual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

No prazo de cinco dias, juntar nos autos a ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da requerida.

Nesta data foi cadastrado a citação eletrônica pelo portal em nome da parte requerida.

Cite-se a empresa requerida, através do portal eletrônico (Comunicado Conjunto 889/2021 e 444/2022), para querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB 520783/SP)
28/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:14

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:13

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:33

Conclusos para decisão
14/06/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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