05/09/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005205-07.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana de Souza - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

TATIANA DE SOUZA ajuizou a presente demanda em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., alegando, em breve síntese, ter verificado a existência de dívida(s) negativada(s) em seu nome, que não reconhece.

Asseverou que as cobranças foram realizadas após a solicitação de cancelamento dos serviços da requerida (efetuada em maio/2020).

Postulou a declaração de inexigibilidade do(s) débito(s) impugnado(s) e indenização por danos morais.

A tutela de urgência foi deferida em parte para determinar a suspensão da inscrição da(s) dívida(s) impugnadas (fl. 55).

Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que os serviços foram contratados em 10/06/2021 em nome da autora, por meio do canal "BH Shopping".

Afirmou ter fornecido etiquetas eletrônicas (tags) para os veículos e, após a habilitação do dispositivo, passou a realizar as cobranças mensais.

Após o ajuizamento desta demanda, analisou minuciosamente a contratação e, não tendo sido possível comprovar que a adesão foi de fato realizada pela requerente, cancelou o serviço, as faturas inadimplidas e os mecanismos de cobranças futuras.

Argumentou não ter sido responsável pelo ocorrido e impugnou o pedido indenizatório.

Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas e os documentos anexados.

A ação é parcialmente procedente.

Tratando-se de relação equiparada a de consumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

A requerente comprovou ter solicitado o cancelamento do serviço em maio/2020 (fl. 17).

A requerida afirmou ter localizado registro de nova adesão em nome da autora, realizada em junho/2021.

Ocorre, no entanto, que não restaram comprovadas nos autos que a nova contratação tenha sido efetuada pela autora, nem que a requerente utilizou os serviços.

Com efeito, não foi anexado aos autos contrato assinado pela requerente.

Também não há prova de que a "tag" necessária para uso do serviço foi enviada para endereço da autora e por ela ativada, nem de que eventual veículo cadastrado seja de sua propriedade ou esteja sob sua posse, sem o que não há qualquer indício de relação jurídica entre as partes. É notório que mecanismos defraudesencontram-se cada vez mais aperfeiçoados, cabendo às empresas tomarem as necessárias providências para evitar prejuízos aos consumidores de boa-fé e vítimas de terceiros fraudadores.E, se a parte requerida optou por oferecer contratações de forma facilitada e exclusivamente digitais, sem adotar outras diligências que permitam assegurar a regularidade do negócio jurídico, não pode imputar aos seus clientes eventual lacuna no procedimento aproveitada por terceiros mal intencionados.

Dessa forma, eventual cancelamento dos serviços e das cobranças em nome da autora após o ajuizamento da presente demanda não exime a requerida da responsabilidade pela falha na prestação de serviço, que é objetiva, nos termos dos artigos 14 e 20 da Lei 8.078/90.

E, no caso dos autos, em que pese o alegado em contestação a respeito ao cancelamento da dívida, não foi demonstrada nos autos a baixa das cobranças e do(s) apontamento(s) na plataforma de órgão de proteção do crédito - não servindo para este propósito telas de computador anexadas na contestação -, razão pela qual, de rigor a declaração de inexigibilidade do(s) débito(s) impugnado(s).

Por fim, da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral, que em casos de 'cobrança e negativação' indevida está in re ipsa e independe de maior comprovação, bastando somente o documento de fls. 36/38 (fl. 36 - 'dívida negativada'), comprovando a efetiva inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito.

Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da empresa ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 6.000,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de declarar a inexigibilidade do(s) débito(s) impugnado(s) na inicial inscritos pela ré (fls. 36/38), bem como condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação.

Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedia (fl. 55) e encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para exclusão definitiva do(s) apontamento(s) negativo(s) (do débito declarado inexigível/inexistência) inscrito(s) pela empresa ré (fls. 36/38).

Providencie-se a exclusão pelo sistema Serasajud.

Em razão da sucumbência, a requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora que fixo em 20% sobre o valor da condenação (indenização por dano moral).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

P.

I. - ADV: TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)
03/09/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 13:55

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 19:59

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 17:05

Juntada de Ofício
03/04/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:02

Expedição de Mandado.
21/03/2025 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 21:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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