10/05/2025 21:03

Suspensão do Prazo
16/04/2025 13:45

Mandado Expedido
26/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:43

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 15:33

Documento Juntado
21/09/2023 10:20

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2023 10:19

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/09/2023 10:19

Redistribuição de Processo - Saída
21/09/2023 10:19

Recebidos os autos do Outro Foro
20/09/2023 13:43

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
19/09/2023 17:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/09/2023 13:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/09/2023 09:58

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:50

Documento Juntado
19/08/2023 13:25

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
17/08/2023 08:56

Ordem de Liberação Expedida
17/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Artur Luiz Teixeira (OAB 273474/SP) Processo 0003060-26.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: KAYLLAN JESUS DE ALMEIDA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) KAYLLAN JESUS DE ALMEIDA, CPF: *08.***.*33-36, MT: SAP 1283744, RG: 53879151, RJI: 224354471-14, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0003060-26.2022.8.26.0158 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.
16/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
15/08/2023 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 13:58

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:57

Petição Juntada
11/08/2023 01:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 01:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 01:05

Petição Juntada
06/08/2023 15:21

Petição Juntada
04/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 15:00

Planilha de Cálculos Juntada
03/08/2023 13:30

Remetido ao DJE
03/08/2023 13:13

Declarada a Remição
03/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
02/08/2023 23:21

Conclusos para despacho
01/08/2023 19:01

Petição Juntada
30/07/2023 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2023 11:05

Petição Juntada
19/07/2023 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:21

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:35

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
09/12/2022 02:01

Suspensão do Prazo
24/11/2022 01:46

Suspensão do Prazo
26/10/2022 19:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2022 19:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2022 19:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2022 19:19

Ofício Expedido
26/10/2022 19:19

Homologado o Cálculo
26/10/2022 09:53

Conclusos para decisão
26/10/2022 09:52

Documento Juntado
26/10/2022 09:46

Certidão Carcerária Juntada
26/10/2022 09:46

Folha de Antecedentes Juntada
26/10/2022 09:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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