28/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004416-73.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilhermino Manoel da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com análise de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, EXTINGUINDO-SE o feito, para DECLARAR nulo o contrato firmado entre as partes e CONDENAR a requerida à devolução imediata e integral dos valores pagos pelo requerente, no montante total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem assim à reparação pelos danos morais causados ao autor, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ambos os valores corrigidos monetariamente, sendo calculados quanto à devolução, a partir do desembolso pelo autor, ao passo que quanto aos danos extrapatrimoniais, a atualização ocorrerá a partir do seu arbitramento.

Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (Código Civil, artigo 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil e seus parágrafos.

Em face da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas, além de honorários ao advogado do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Providencie a serventia o lançamento da tarja correta no feito, ante o seu estado de julgado.

Fixo os honorários do advogado nomeado (fl. 14) nos termos da tabela do Convênio da OAB/Defensoria, em seu percentual máximo.

Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a expedição das respectivas certidões.

Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso.

Após o trânsito em julgado, observado os procedimentos previstos no artigo 1.098 das NSCGJ, ao arquivo com baixa definitiva.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: PAULO CESAR ESTEVAM (OAB 263486/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:17

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 19:04

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 08:01

Juntada de Certidão
02/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:30

Expedição de Carta.
01/07/2025 17:18

Recebida a Petição Inicial
01/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:50

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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