TJSP - 1056512-66.2022.8.26.0114
1ª instância - 07 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056512-66.2022.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Luiza Lintz Leite Medeiros Nogueira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Embalagens Primulla Ltda –epp - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu, nos termos da fundamentação.
V.U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
COLISÃO TRASEIRA.
PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA.
DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MORAIS.I.
CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO POR COLISÃO TRASEIRA.
A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DOS VALORES E FIXAÇÃO DE VERBAS AFASTADAS E O RÉU PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CULPA CONCORRENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU; E (II) AVALIAR A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO, A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS, A EXISTÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (I) PRELIMINAR.
NULIDADE DA SENTENÇA, INCORRÊNCIA, SENTENÇA QUE FUNDAMENTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU NA PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA, NÃO AFASTADA PELO RÉ, ÔNUS QUE LHE COMPETIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. (II) MÉRITO.
RECURSO DO RÉU.
RÉU QUE ALEGA TER HAVIDO CULPA CONCORRENTE DA AUTORA NO EVENTO OU DE TERCEIROS.
APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DESSA PROVA.
AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA, FRUTO DA COLISÃO TRASEIRA, NÃO AFASTADA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
DANOS MATERIAIS.
DANOS MATERIAIS QUE NECESSITAM DE COMPROVAÇÃO PARA SEREM INDENIZADOS.
DANOS A MALA E TRÊS CONSULTAS EM ORTOPEDIA COMPROVADAS, TODOS COM NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO TAMBÉM DEMONSTRADO.
DEMAIS DANOS MATERIAIS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS E/OU NÃO RESTOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO DANOSO.
DANOS ESTÉTICOS.
CABIMENTO.
VÍTIMA QUE SOFREU LESÃO EM ANTEBRAÇO ESQUERDO, SUBMETENDO-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE RESULTOU EM EXTENSA CICATRIZ.
CICATRIZ QUE, AINDA QUE NÃO CAUSE REPULSA, ENCONTRA-SE EM REGIÃO EVIDENTE DO CORPO, TRAZENDO INEQUÍVOCO COMPROMETIMENTO ESTÉTICO.
INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORQUANTO ADMISSÍVEL SUA FIXAÇÃO CUMULATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 387, DO C.
STJ.
DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR INADEQUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
MAJORAÇÃO DEVIDA.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Kemp Spinelli (OAB: 232944/RJ) - Nylson Pronestino Ramos (OAB: 189146/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/07/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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29/07/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 16:18
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 15:54
Mudança de Magistrado
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13/05/2025 20:33
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 20:28
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 20:24
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 19:57
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 12:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/05/2025 13:12
Conclusos para despacho
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07/05/2025 11:08
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/05/2025 16:23
Suspensão do Prazo
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22/04/2025 11:17
Juntada de Petição de Contra-razões
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08/04/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2025 15:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/03/2025 23:53
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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26/03/2025 15:38
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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20/03/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 07:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 09:53
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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14/03/2025 07:48
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 06:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/02/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/02/2025 08:18
Julgada Procedente a Ação
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21/01/2025 11:23
Conclusos para despacho
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06/12/2024 11:34
Conclusos para decisão
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22/11/2024 12:25
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 16:45
Juntada de Petição de Alegações finais
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30/10/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 15:35
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 10:34
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2024 15:51
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 02:00:00, 7ª Vara Cível.
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02/09/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2024 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/08/2024 15:17
Conclusos para decisão
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31/07/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2024 00:27
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2024 11:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/05/2024 19:23
Conclusos para decisão
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21/03/2024 09:45
Conclusos para julgamento
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14/12/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 01:59
Certidão de Publicação Expedida
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01/12/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/11/2023 17:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/11/2023 17:16
Juntada de Outros documentos
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30/11/2023 17:16
Juntada de Outros documentos
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12/11/2023 21:08
Suspensão do Prazo
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10/11/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
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31/10/2023 12:43
Expedição de Ofício.
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27/10/2023 03:38
Certidão de Publicação Expedida
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26/10/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/10/2023 15:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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14/08/2023 10:06
Conclusos para decisão
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22/06/2023 16:56
Mudança de Magistrado
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23/05/2023 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2023 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2023 22:29
Suspensão do Prazo
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03/05/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
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02/05/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/05/2023 11:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2023 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
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09/03/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2023 18:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/03/2023 13:05
Mudança de Magistrado
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11/02/2023 06:14
Juntada de Petição de contestação
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24/12/2022 22:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/12/2022 01:52
Certidão de Publicação Expedida
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15/12/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/12/2022 18:10
Expedição de Carta.
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14/12/2022 18:10
Concedida a Antecipação de tutela
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14/12/2022 14:25
Conclusos para despacho
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10/12/2022 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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