04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015109-77.2025.8.26.0002 (processo principal 1006650-69.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marika Renate Elisabeth Lafontaine - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução, no qual a parte executada argumenta ter ocorrido excesso de execução, já que promoveu o estorno por meio do lançamento de "crédito" na fatura do cartão de crédito da exequente.

A sentença de fls. 193/197 (autos principais) determinou a restituição, isto é, a devolução da quantia e não a compensação em crédito.

O executado tem obrigação de cumprir a sentença na forma que ela é.

Evidente que não lhe cabe escolher se prefere cumprir a obrigação de pagar ou proceder com disponibilização de crédito.

No entanto, observo que, apesar do pagamento ter se dado de forma diversa, o exequente não se opôs em absoluto, às fls. 81/84, apenas requerendo a complementação do valor de R$ 4.161,68, correspondente à diferença do crédito atualizado para aquele disponibilizado pela ré.

Tratando-se de direito disponível, é direito do exequente aceitar prestação de forma diversa da determinada.

Assim, por ora, concedo à executada o prazo de 10 dias para que manifeste-se acerca da contraproposta da parte exequente, dizendo, inclusive, se autoriza o levantamento do valor R$ 4.161,68 do montante depositado a título de garantia.

Saliento, desde já, que na hipótese de ausência de concordância da executada, os embargos a execução serão julgados para impor a obrigação originalmente constante da sentença.

Intime-se. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD (OAB 257797/SP)
03/09/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:57

Juntada de Petição de embargos à execução
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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