10/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:15

Ato ordinatório
08/09/2025 17:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001332-72.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiano Jose Gomes - C6 Bank S.

A. -

Vistos.

P. 154/158.

Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos.

Todavia, confrontando a decisão embargada com as razões do recurso, é possível identificar que o embargante, em verdade, pretende uma nova interpretação do Direito, providência incompatível com esta via recursal.

A leitura dos embargos revela contrariedade ao que se decidiu e a pretensão de que se profira novo julgamento da causa, o que, contudo, não pode ser obtido por meio dos embargos de declaração.

Sobre o tema, é assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça que o reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios (EDcl no AgRg no Ag nº 970675/ RS 4ª Turma Rel.

Min.João Otávio de NoronhaDJe 18.12.08).

E, no Colendo Supremo Tribunal Federal, que não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

Precedentes. (AI nº 825520 AgR-ED/ SP 2ª Turma Rel.

Min.Celso de Mello DJe 09.09.11).

Com efeito, a omissão, obscuridade, contradição ou ainda o erro material aludidos pelo art.1.022doCPCdevem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento da parte embargante ou de outros órgãos jurisdicionais acerca da interpretação das normas jurídica, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em órgão consultivo, fugindo da sua missão precípua de analisar o Direito naquilo que interessa para a solução de uma controvérsia específica.

Assim, respeitado o entendimento da parte embargante, tenho que as questões relevantes à análise do direito suscitado foram expressa e integralmente abordadas na decisão recorrida, de sorte que não há o quê aclarar.

Assim, ausente a configuração de situação excepcional, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos.

Por oportuno, destaca-se que a interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Intimem-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP), CANTELLI, MOREIRA, LIMA & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 34843/SP), FÁBIO NOGUEIRA DE PAULA (OAB 461617/SP)
04/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 11:38

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001332-72.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiano Jose Gomes - C6 Bank S.

A. - Vistos, Quanto as embargos apresentados, diga a parte contrária.

Após, conclusos com urgência.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: FÁBIO NOGUEIRA DE PAULA (OAB 461617/SP), CANTELLI, MOREIRA, LIMA & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 34843/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP)
20/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:16

Julgada improcedente a ação
05/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
04/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2024 13:03

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:20

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
08/12/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 09:17

Ato ordinatório
23/08/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 14:53

Expedição de Carta.
31/03/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:05

Conclusos para despacho
18/11/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:10

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 15:48

Conclusos para despacho
05/08/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:40

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:27

Expedição de Certidão.
17/05/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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