01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003754-74.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia Angelica dos Santos Rodrigues Repiso - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Patricia Angelica dos Santos Rodrigues Repiso em face de Elektro Redes S/A, para o fim de: a) DECLARAR inexigível o débito de R$ 9.175,99 constante na fatura de energia de fl. 20, lançado unilateralmente pela ré em desfavor da autora; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária (Tabela Prática do TJSP) a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a negativação (Súmula 54/STJ); c) DETERMINAR a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC).

FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos.

Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação.

Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias.

Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade.

Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes.

Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos.

Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa.

Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ.

P.I. - ADV: JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA (OAB 507368/SP), FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA (OAB 507485/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
29/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 16:52

Conclusos para julgamento
20/08/2025 00:13

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
14/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:21

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 23:06

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:04

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:03

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:53

Realizado cálculo de custas
15/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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