04/09/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1086785-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Santos Fernandes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação.

Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
26/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
06/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:29

Expedição de Carta.
25/06/2025 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 12:30

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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