26/08/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:48

Expedição de Ofício.
26/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505069-94.2020.8.26.0338 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - Jean Paulo Almeida Souza - MEIO AMBIENTE - Vistos, Página 406 - Trata-se de pedido de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado por meio de audiência realizada de forma virtual entre o Ministério Público, o(a) investigado(a) Jean Paulo Almeida Souza, acompanhado(a) por sua defensora constituída Dr.

Edson Sampaio Guimarães Júnior, inscrito na OAB/SP nº 371.266.

Conforme consta às fls. 407/411 no referido ato, o(a) investigado(a) confessou a prática da infração penal que lhe é imputada, que não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a 4 (quatro) sendo-lhe então proposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal, por entender ser o referido acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições: a.

Pagar prestação pecuniária no importe de 1,5 salários mínimos, podendo o valor ser pago no prazo de 30 dias. b.

Comprovar a reparação do dano ambiental, atendendo todas as eventuais exigências do órgão ambiental competente, juntando aos autos prova das reparação e concordância do órgão em questão no prazo de 30 dias.

Assim, presente o requisito da voluntariedade, confirmada por meio da oitiva do investigado no ato realizado entre as partes, na presença de sua Defesa, bem como a legalidade da proposta.

As condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes.

Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, acostado, às págs. 407/411, pelo N.

Representante do Ministério Público, com fundamento no artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Advirta-se o investigado Jean Paulo Almeida Souza de que o não cumprimento das condições implicará a rescisão do presente acordo, sendo possível, então, o prosseguimento da persecução penal.

Promovam-se as anotações e comunicações necessárias.

Levando-se em conta tratar-se de pagamento da prestação pecuniária pelo averiguado em ÚNICA PARCELA, aguarde-se os autos em Cartório decurso do prazo concedido para o cumprimento da avença.

Com a juntada do comprovante, e/ou decorrido o prazo, certifique-se, abra-se vista ao Ministério Público, vindo os autos a seguir conclusos para deliberação.

Intime-se a Defesa e o Ministério Público desta decisão.

Cumpra-se. - ADV: EDSON SAMPAIO GUIMARÃES JUNIOR (OAB 371266/SP), EDSON SAMPAIO GUIMARÃES JUNIOR (OAB 371266/SP)
25/08/2025 15:38

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505069-94.2020.8.26.0338 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - JEAN DE TAL - MEIO AMBIENTE - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Cristiano Cesar Ceolin

Vistos. 1- Por ora, nada a decidir. 2- Aguarde-se a manifestação Ministerial.

Cumpra-se. - ADV: EDSON SAMPAIO GUIMARÃES JUNIOR (OAB 371266/SP), EDSON SAMPAIO GUIMARÃES JUNIOR (OAB 371266/SP)
20/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
14/08/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:53

Concedida a Dilação de Prazo
15/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 18:21

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 17:13

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 15:53

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:08

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 10:06

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:37

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:03

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:45

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 14:29

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:48

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 19:16

Expedição de Certidão.
15/05/2023 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 18:13

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:02

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:47

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 13:15

Expedição de Certidão.
25/04/2023 07:56

Expedição de Certidão.
25/04/2023 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 18:41

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 16:55

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:18

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 19:35

Expedição de Certidão.
15/02/2023 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 18:32

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:54

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 19:59

Expedição de Certidão.
17/01/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 17:15

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:21

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 10:56

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 09:48

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:26

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 14:55

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 13:42

Expedição de Certidão.
28/09/2022 11:53

Expedição de Certidão.
28/09/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 17:41

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 16:17

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:58

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 19:45

Expedição de Certidão.
19/07/2022 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 18:40

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:03

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 16:13

Expedição de Certidão.
17/06/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2022 15:01

Expedição de Certidão.
13/06/2022 12:24

Expedição de Certidão.
13/06/2022 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 17:12

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 16:01

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:11

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 14:14

Expedição de Certidão.
11/04/2022 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 12:59

Expedição de Certidão.
07/04/2022 11:41

Expedição de Certidão.
07/04/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 11:18

Expedição de Certidão.
15/02/2022 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 10:11

Expedição de Certidão.
14/02/2022 15:43

Expedição de Certidão.
14/02/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 10:37

Expedição de Certidão.
11/01/2022 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 09:19

Expedição de Certidão.
07/01/2022 09:43

Expedição de Certidão.
07/01/2022 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2021 01:36

Suspensão do Prazo
04/12/2021 22:53

Suspensão do Prazo
17/11/2021 15:37

Expedição de Certidão.
17/11/2021 15:12

Expedição de Certidão.
17/11/2021 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 14:19

Expedição de Certidão.
17/11/2021 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 14:11

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:35

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 17:41

Expedição de Certidão.
05/10/2021 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 16:38

Expedição de Certidão.
28/09/2021 12:35

Expedição de Certidão.
28/09/2021 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 10:57

Expedição de Certidão.
09/09/2021 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 09:49

Expedição de Certidão.
08/09/2021 16:08

Expedição de Certidão.
08/09/2021 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2021 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 11:12

Expedição de Certidão.
06/08/2021 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 09:52

Expedição de Certidão.
05/08/2021 15:14

Expedição de Certidão.
05/08/2021 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 08:40

Expedição de Certidão.
06/07/2021 07:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2021 07:24

Expedição de Certidão.
05/07/2021 16:07

Expedição de Certidão.
05/07/2021 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 14:55

Expedição de Certidão.
02/06/2021 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2021 13:48

Expedição de Certidão.
01/06/2021 18:59

Expedição de Certidão.
01/06/2021 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 09:28

Expedição de Certidão.
18/05/2021 09:27

Expedição de Certidão.
18/05/2021 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2021 08:13

Expedição de Certidão.
18/05/2021 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2021 08:11

Expedição de Certidão.
17/05/2021 17:24

Expedição de Certidão.
17/05/2021 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 08:58

Expedição de Certidão.
15/04/2021 07:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 07:41

Expedição de Certidão.
14/04/2021 16:27

Expedição de Certidão.
14/04/2021 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 09:12

Expedição de Certidão.
17/03/2021 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2021 08:07

Expedição de Certidão.
16/03/2021 16:22

Expedição de Certidão.
16/03/2021 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 09:11

Expedição de Certidão.
15/02/2021 08:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2021 08:00

Expedição de Certidão.
12/02/2021 07:12

Expedição de Certidão.
12/02/2021 07:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 16:21

Expedição de Certidão.
12/01/2021 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 15:09

Expedição de Certidão.
07/01/2021 11:10

Expedição de Certidão.
07/01/2021 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 15:10

Expedição de Certidão.
04/12/2020 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2020 14:03

Expedição de Certidão.
04/12/2020 07:36

Expedição de Certidão.
04/12/2020 07:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2020 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 16:32

Expedição de Certidão.
04/11/2020 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2020 15:22

Expedição de Certidão.
29/10/2020 13:55

Expedição de Certidão.
29/10/2020 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2020 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 17:23

Expedição de Certidão.
01/10/2020 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2020 16:01

Expedição de Certidão.
30/09/2020 14:25

Expedição de Certidão.
30/09/2020 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2020 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 07:27

Expedição de Certidão.
01/09/2020 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2020 13:13

Expedição de Certidão.
25/08/2020 12:10

Expedição de Certidão.
25/08/2020 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2020 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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