TJSP - 0004402-63.2025.8.26.0127

Processo 0004402-63.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1002048-48.2025.8.26.0127) (processo principal 1002048-48.2025.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - Ingrid Lima de Sousa -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado para execução de honorários advocatícios fixados por sentença transitada em julgado.

A parte exequente requer, com fundamento no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das custas processuais, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento caberá ao executado ao final do procedimento.

Nesse ponto, destaca-se que a Lei Orgânica da Magistratura prevê no seu art. 35, VII, o dever do magistrado de "exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes".

Desse modo, de rigor a análise de questão preliminar referente à (in)constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que estabelece: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Cabe consignar que o controle difuso de constitucionalidade, conhecido também como controle incidental ou concreto, pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal durante o julgamento de uma causa, quando houver questão constitucional prejudicial incidental, observando-se o disposto no art. 97 da Constituição Federal.

Analisando a questão, concluo que o dispositivo legal em apreço afronta diversos preceitos constitucionais.

Inicialmente, verifica-se clara violação ao princípio constitucional da isonomia tributária previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda expressamente tratamento tributário desigual baseado em critérios profissionais ou ocupacionais.

A concessão de dispensa do adiantamento das custas processuais exclusivamente aos advogados cria privilégio fiscal injustificado, colocando-os em posição mais favorável do que outros profissionais liberais e demais jurisdicionados, sem qualquer critério objetivo ou fundamentação razoável que legitime tal discriminação.

Há também, no meu entender, afronta à competência tributária estadual e ao pacto federativo, nos termos dos artigos 145, inciso II, e 151, inciso III, da Constituição Federal.

As custas judiciais constituem taxa, espécie tributária cuja competência legislativa e arrecadatória, na Justiça Comum, é exclusiva dos Estados.

Ao dispor sobre dispensa antecipada de seu recolhimento, a União interferiu indevidamente na competência dos Estados, resultando em efetiva renúncia fiscal não autorizada pelos entes federados titulares da competência para instituir e arrecadar tais valores.

Em outras palavras, a norma federal em questão, ao transferir o encargo do pagamento de custas do advogado para a parte contrária, interfere indevidamente na competência dos Estados e compromete a autonomia financeira dos Tribunais de Justiça.

Ao modificar o sujeito passivo da obrigação tributária estadual, a norma extrapola os limites constitucionais da União e afronta o pacto federativo.

Em suma, não há fundamento constitucional legítimo que justifique tal privilégio.

O papel essencial do advogado à administração da Justiça, previsto no art. 133 da Constituição, não autoriza a concessão de tratamento tributário diferenciado.

A inadimplência de clientes é problema comum a todas as profissões liberais e não justifica medida exclusiva para os advogados, especialmente quando já existe o benefício da gratuidade de justiça, acessível a qualquer cidadão mediante comprovação da necessidade.

Portanto, ao prever dispensa automática do recolhimento de custas para os advogados, a norma ofende também o princípio da proporcionalidade.

O benefício concedido não é necessário nem adequado à finalidade alegada, além de causar desequilíbrio ao sistema jurídico, ferindo valores constitucionais maiores.

Portanto, o tratamento privilegiado estabelecido pela Lei nº 15.109/2025 não encontra suporte constitucional, configurando afronta direta aos artigos 5º, caput e inciso XXXV; 60, §4º, inciso I; 145, inciso II; 150, inciso II; e 151, inciso III, todos da Constituição Federal.

Nesse sentido: "Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Cumprimento de Sentença.

Execução de Honorários Advocatícios.

Taxa Judiciária.

Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC).

Lei Estadual Nº 11.608/2003.

Prevalência Da Legislação Estadual.

Natureza Tributária das Custas.

Inexistência de Isenção Automática.

Decisão Fundada em Precedentes do STF.

Recurso Desprovido.

I.

Caso Em Exame 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material.

II.

Questão Em Discussão 2.

Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas.

III.

Razões De Decidir 3.

A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4.

A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5.

A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6.

A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7.

Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

IV.

Dispositivo E Tese 8.

Recurso de agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."(TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Ante o exposto, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do § 3º do artigo 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025.

Por consequência, indefiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais formulado pela parte exequente e determino que promova o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme fls. 11/12, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Intime-se. - ADV: INGRID LIMA DE SOUSA (OAB 444509/SP)