29/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016840-18.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme dos Anjos Claudio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 36/37 e, por conseguinte, condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer a conta "@gui_anjos" na rede social Instagram, devolvendo a plena titularidade e acesso ao autor; e (ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora legais, a contar do evento danoso (29/08/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Os juros de mora serão calculados conforme a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (correspondente à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária IPCA).

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LEANDRO AUGUSTO MARRANO (OAB 208120/SP), LUCAS CONRADO MARRANO (OAB 228680/SP)
28/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:01

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 16:58

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:26

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:53

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:13

Conclusos para despacho
10/04/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2025 17:31

Suspensão do Prazo
24/01/2025 16:44

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:30

Ato ordinatório
09/12/2024 10:33

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 07:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:45

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:09

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 08:15

Expedição de Carta.
27/09/2024 08:15

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:57

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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