21/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
08/07/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
07/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
07/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000339-44.2023.8.24.0026/SC EXEQUENTE: LUIZ CARLOS OSSOWSKYADVOGADO(A): VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Em tempo, anula-se a decisão retro ao passo que o pedido do exequente diz respeito à penhora de cota social, não ao faturamento da pessoa jurídica.

Além disso, analisando os autos, verifica-se que foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome do(s) executado(s).

Isso posto: 1.

Comprovada a qualidade de sócio do executado na sociedade empresária indicada, defiro a penhora das cotas sociais do devedor (MAURICIO E MAURICIO REPRESENTACOES LTDA, CNPJ n.º 18.***.***/0001-39) . 2.

Lavre-se o termo de penhora e, após, intime-se o executado. 3.

Oficie-se à sociedade empresária para, nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil e no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar o balanço especial, na forma da lei, oferecer as quotas e ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 4.

Oficie-se à JUCESC para fazer registrar a penhora e evitar a transferência das cotas para terceiros.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
05/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 17:22

Determinada a intimação
24/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
10/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
09/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000339-44.2023.8.24.0026/SC EXEQUENTE: LUIZ CARLOS OSSOWSKYADVOGADO(A): VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada nos termos do tema repetitivo nº 769, que fixou a seguinte tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado." No caso concreto, restou comprovada documentalmente a inexistência de outros bens passíveis de constrição na ordem prioritária do Código de Processo Civil, razão pela qual se revela admissível penhorar o percentual de 5% do faturamento da pessoa jurídica executada.

Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, sob pena de indeferimento da medida pleiteada: (a) apresentar demonstrativo atualizado do débito; (b) indicar sócio com poderes de administração, comprovados mediante apresentação do contrato social ou documento equivalente e indicação da respectiva cláusula, para nomeação como administrador-depositário, ou apresentar insurgência à sua nomeação; (c) indicar endereço de intimação do representante legal da parte executada. 2. Cumprido o item anterior: 2.1 Havendo insurgência da parte exequente, retornem os autos conclusos para nomeação de administrador judicial. 2.2 Não havendo insurgência à nomeação, defiro a penhora em 5% sobre os faturamento destinado à parte executada, até atingir o valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, observado o seguinte: (a) Para os fins do art. 868 do CPC, nomeio como admistrador-depositário o próprio representante legal da parte executada, indicada pela parte exequente em resposta ao item (1.b) desta decisão. (b) O administrador-depositário deverá proceder ao depósito em Juízo, mensalmente, do percentual supracitado, até o limite do crédito executado, comprovante nos autos a cada depósito. (c) O descumprimento dessa determinação será interpretado como ato atentatório à dignidade da Justiça pela parte executada e importará em multa desde já fixada em 5% do valor atualizado do débito, a ser revertido em proveito do exequente (art. 774, III e IV, do do CPC). 3. Após, intime-se pessoalmente por Oficial de Justiça o representante legal da parte executada, no endereço indicado pela parte exequente, para que tome ciência de sua nomeação como administrador-depositário e, salvo insurgência justificada, cumpra as respectivas obrigações do encargo, sob as penas acima descritas. 4. Após, aguarde-se a apresentação dos depósitos/balancetes, cabendo à parte exequente a notícia de eventual descumprimento da penhora de faturamento.
06/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:54

Determinada a intimação
31/05/2025 20:02

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/03/2025 17:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
19/03/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 05:23

Determinada a intimação
05/12/2024 22:21

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 91
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 15:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/09/2024 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 05:54

Determinada a intimação
17/09/2024 15:13

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 09:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
26/08/2024 09:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
16/08/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/07/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/06/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75 Oficial: MARGARIDA PIONTKOWSKI
26/06/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: MARGARIDA PIONTKOWSKI
26/06/2024 13:24

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
26/06/2024 13:24

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
25/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:58

Determinada a intimação
24/06/2024 14:31

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/06/2024 15:21

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
07/06/2024 15:21

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
07/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
31/05/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 13:05

Determinada a intimação
21/05/2024 18:36

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/05/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/05/2024 11:55

Remetidos os Autos - FNSCONV -> GMM02
16/05/2024 11:55

Juntada de Ordem Cumprida - (THAIS MAURICIO)
16/05/2024 11:55

Juntada de Ordem Cumprida - (BELLA FORMA CARPINTARIA NOBRE LTDA)
15/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
15/05/2024 11:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
06/05/2024 13:20

Remetidos os Autos - GMM02 -> FNSCONV
05/05/2024 10:45

Determinada a intimação
29/04/2024 16:32

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/03/2024 06:33

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 36
02/03/2024 22:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 01/03/2024
31/01/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/01/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 20:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
15/01/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: MARCELO BERENSTEIN (por substituição em 18/01/2024 13:58:28)
15/01/2024 13:34

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
12/01/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/01/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: SAMEA GIULIANA LUZ MANSUR BENITIS
07/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/12/2023 12:34

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
28/12/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/11/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 21:48

Juntada de Petição
26/10/2023 13:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
26/10/2023 13:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
26/10/2023 11:51

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de GMM0101 para GMM0201) - Resolução TJ N. 42 de 4 de outubro de 2023
16/10/2023 08:00

Expedição de ofício - 2 cartas
05/10/2023 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/09/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
07/09/2023 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
29/08/2023 16:10

Expedição de ofício - 2 cartas
26/06/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/05/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:15

Determinada a citação
16/05/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/05/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/05/2023 14:13

Audiência de conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 17/07/2023 14:45. Refer. Evento 7
03/05/2023 14:13

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:12

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
25/04/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/04/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/04/2023 16:14

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/07/2023 14:45
29/03/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/03/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:13

Determinada a citação
25/01/2023 13:01

Conclusos para decisão
23/01/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006930-79.2023.8.24.0007

Mara Lucia Goncalves Flores

Municipio de Biguacu/Sc

Advogado: Bernardo Heringer Rodrigues Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/09/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 5001897-79.2024.8.24.0070

Ambrosio Schmoeller

Municipio de Salete/Sc

Advogado: Alexandre Giovanella

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/10/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 5022352-70.2025.8.24.0930

Monteiro Sociedade Individual de Advocac...

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Milton Baccin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/02/2025 06:30

Exibir Processo

Processo nº 5007644-45.2024.8.24.0026

Marko Alexandre Persuhn

Meuriy Sabino

Advogado: Paulo Alceu Nart

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/12/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5000898-87.2025.8.24.0007

Ana Avila Costa

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Valdor Angelo Montagna

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/02/2025 10:29

Exibir Processo