15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5023832-43.2025.8.24.0038/SC AUTOR: LUY REPARACAO AUTOMOTIVA LTDAADVOGADO(A): FÁBIO VINÍCIUS MEOTTI (OAB SC070250)RÉU: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) DESPACHO/DECISÃO O art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, "se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações".

Ainda que o dispositivo mencione a complexidade da matéria de fato ou de direito como pressuposto para a adoção do saneamento conjunto, a sua interpretação teleológica e sistemática recomenda aplicação extensiva, permitindo sua utilização também em outras hipóteses, como, por exemplo, a elevada carga de trabalho da unidade judiciária.

Embora os indicadores de produtividade tenham evoluído significativamente desde a assunção desta Subscritora na titularidade desta Unidade Jurisdicional, o acervo remanescente ainda é expressivo (e a entrada de novos casos é alta), o que exige a adoção de técnicas de saneamento e gestão voltadas à efetivação do princípio da razoável duração do processo consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República e no art. 4° do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, decido aplicar o procedimento previsto no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil a todos os processos em fase de saneamento, como estratégia de uniformização e racionalização da marcha processual.

Deixo, porém, de designar audiência específica, em atenção ao princípio da celeridade.

Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o art. 357 do Código de Processo Civil, indicando expressamente: a) os pontos incontroversos; b) os pontos controvertidos; c) as questões relevantes de direito que demandam apreciação judicial; d) a eventual necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, com a devida justificação legal; e e) as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada e fundamentada, sob pena de indeferimento.

Oportunamente, voltem conclusos para deliberação.
03/09/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 14:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 16:57

Juntada de Petição - CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SP188483 - GLAUCO GOMES MADUREIRA)
14/07/2025 16:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/07/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:42

Determinada a citação
09/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:05

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
02/06/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10532387, Subguia 5497415 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.681,70
02/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023832-43.2025.8.24.0038 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 30/05/2025.
30/05/2025 16:48

Link para pagamento - Guia: 10532387, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5497415&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5497415</a>
30/05/2025 16:48

Juntada - Guia Gerada - LUY REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - Guia 10532387 - R$ 1.681,70
30/05/2025 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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