09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/06/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.724,89
17/06/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.053,99
16/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
13/06/2025 14:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cleusa Maria Cardoso em 13/06/2025 13:55:59
13/06/2025 14:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cleusa Maria Cardoso em 13/06/2025 13:55:40
13/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045352-36.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50018973120198240175/SC)RELATOR: Cleusa Maria CardosoEXEQUENTE: MARIA ELENA CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO ESMERALDINO (OAB SC010637)EXECUTADO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 12/06/2025 - Juntada de certidão
12/06/2025 19:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
12/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
12/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:39

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
10/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045352-36.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: MARIA ELENA CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO ESMERALDINO (OAB SC010637)EXECUTADO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MARIA ELENA CARDOSO DA SILVA contra BANCO PAN S.A..

Citada, a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, excesso de execução.

Após manifestação da parte exequente, os autos vieram conclusos. 2.

Inicialmente, salienta-se que a exceção de pré-executividade serve-se à discussão de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício e que não demandam a instrução probatória.

Ou seja, trata-se de via de defesa incidental em que a parte executada apresenta provas documentais e pleiteia a análise de questões de ordem pública, correlacionadas às condições e pressupostos da ação de execução. Ocorre que no caso concreto a parte excipiente/executada insurgiu-se contra matéria que não é passível de conhecimento em sede de exceção.

Veja-se que a lei expressamente dispõe sobre as matérias reservadas ao instituto dos embargos à execução: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Assim, percebe-se que o excesso de execução não se amolda às hipóteses do instituto da objeção de pré-executividade por se tratar de discussão que não afeta os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INCIDENTE REJEITADO NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. (...) EXCESSO DE EXCECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DE AÇÃO REVISIONAL. (...) DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000994-19.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2021). 3.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, consequentemente, DETERMINO o prosseguimento do feito.

Sem honorários advocatícios.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). 4. No mais, cumpra-se integralmente o despacho retro.

Intimem-se.
06/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:46

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/02/2025 17:48

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 14:10

Despacho
25/10/2024 16:02

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 14:47

Decisão interlocutória
21/08/2024 17:01

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:56

Juntada de Petição
30/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.414,38
09/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.523,29
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 17:14

Determinada a intimação
15/05/2024 13:36

Conclusos para decisão
15/05/2024 01:39

Distribuído por dependência - Número: 50018973120198240175/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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