16/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077963-08.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que para a expedição de mandado de busca e apreensão e citação (alienação fiduciária) e reintegração de posse e citação, é necessário o adiantamento do valor de 02 (duas) diligências iguais e inteiras para o bairro declinado nos autos pelo autor, para condução do Oficial de Justiça (Circular n. 19/1999 e Consulta 2005.000049-1- Conselho da Magistratura).

Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento correto e completo das despesas processuais (Resolução CM n. 3, de 11/03/2019).

Ainda, fica ciente a parte autora de que as conduções pagas no processo são efetivadas pelo próprio Oficial de Justiça junto ao sistema Eproc, de acordo com a quantidade de deslocamentos para as diligências realizadas quando do cumprimento do mandado, de modo que poderão não remanescer custas de diligências recolhidas anteriormente.

Assim, esclarece-se que não é facultado ao cartório subtrair diligências informadas como efetivadas pelo Oficialato e orienta-se o(a) advogado(a) a consultar a certidão emitida pelo(a) Oficial(a) de Justiça nos autos, na qual consta a quantidade de diligências efetivamente realizadas, que poderá ser superior ao que foram pagos previamente.
19/08/2025 13:12

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
18/08/2025 22:17

Juntada de Certidão
18/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 05:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 05:06

Juntada de Certidão
11/08/2025 13:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/08/2025 17:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/06/2025 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: VALERIA MACHADO HULSE MOURA
29/06/2025 12:00

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
23/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077963-08.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.

Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).

Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar.

Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.

Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).

ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

Promova-se, pelo sistema RENAJUD, a inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como sua retirada após a apreensão (DL nº 911/1969, art. 3º, § 9º).

Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Autorizo desde já o arrombamento e reforço policial para cumprimento da diligência, se necessário.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.

Defiro, desde já, a citação/intimação por WhatsApp, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado após o pagamento da respectiva diligência pela parte requerente.

Faça-se constar do mandado que o ato deverá ser realizado com observância dos procedimentos previstos nas Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020.

Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.

Cabe à parte ré, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.

Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.

Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.
18/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:15

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 17:02

Juntada de Petição
13/06/2025 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10570569, Subguia 5517297 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 747,55
13/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10605579, Subguia 5536990 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 43,78
10/06/2025 09:56

Link para pagamento - Guia: 10605579, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5536990&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5536990</a>
10/06/2025 09:56

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10605579 - R$ 43,78
04/06/2025 18:51

Link para pagamento - Guia: 10570569, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5517297&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5517297</a>
04/06/2025 18:51

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10570569 - R$ 747,55
04/06/2025 18:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5077876-52.2025.8.24.0930

Banco Pan S.A.

Guilherme Henrique Musa Hoepers

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/06/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 5019666-65.2025.8.24.0038

Mercearia Uniao Fm LTDA

Josias Vasco

Advogado: Aline Urbano

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/05/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0301441-68.2015.8.24.0067

Adair Lazaro Soares Antunes

Zanadir Liane Gularte

Advogado: Eloi Pedro Bonamigo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/06/2015 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5039254-06.2025.8.24.0023

Marcio Andrada Moreira

Barbearia Vip Floripa LTDA

Advogado: Amanda Luiza Felipe Aires de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/05/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 5007945-56.2023.8.24.0113

Comercial Otica da Familia LTDA

Alcioni Dalago

Advogado: Dionete Cesario Albino

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/09/2023 17:55

Exibir Processo