TJSC - 5047948-21.2022.8.24.0038
1ª instância - Quinta Vara Civel da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:51
Conclusos para despacho
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14/07/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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30/06/2025 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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28/06/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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23/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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20/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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20/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047948-21.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL TRENTINO IADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu que a tentativa de intimação do evento 46 seja reputada válida (evento 49).
Infere-se dos autos que houve tentativa de intimação da executada no endereço onde informou ser sua residência (petição 87 - 91 dos autos principais que tramitaram no SAJ).
O ato, no entanto, foi frustrado, porquanto a devedora não foi localizada (evento 46). É dever da parte indicar o endereço onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do Código de Processo Civil), sob pena de presumirem-se válidas aquelas encaminhadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
Ainda, deverá ser reputada válida a intimação no endereço indicado pela parte executada nos autos principais.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INSURREIÇÃO DA EXECUTADA.
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOB AS PENAS LEGAIS (ART. 523, §1°, DO CPC).
OFÍCIO ENCAMINHADO PARA O MESMO ENDEREÇO INFORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO E NO QUAL FORMALIZADA A CITAÇÃO.
ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO.
OBRIGAÇÃO DA PARTE DE COMUNICAR A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO AO JUÍZO.
INTIMAÇÃO VÁLIDA.
INTELIGÊNCIA DOS ART. 274, P. ÚNICO, E ART. 513, § 3º, AMBOS DO CPC.
MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC EXIGÍVEIS DIANTE DA FALTA DE CUMPRIMENTO NO PRAZO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036907-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025).
Sendo assim, frustrada a tentativa de intimação da executada por causa do descumprimento de seu dever de comunicar a alteração do endereço constante nos autos, reputo válido o ato do evento 46, com fulcro no art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, uma vez iniciado a partir da juntada do mandado (realizada em 3-2-2025), conforme dispõe a parte final do parágrafo único do art. 274 acima referido, impõe-se reconhecer que os prazos para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença decorreram in albis.
Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. -
18/06/2025 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 11:14
Decisão interlocutória
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22/04/2025 14:55
Conclusos para despacho
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10/03/2025 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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13/02/2025 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/02/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 16:01
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
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23/01/2025 13:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: BRUNA FLORENTINO ROSA
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23/01/2025 12:55
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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17/01/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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17/01/2025 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9531089, Subguia 4916999 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 201,13
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08/01/2025 14:02
Link para pagamento - Guia: 9531089, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4916999&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4916999</a>
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08/01/2025 14:02
Juntada - Guia Gerada - RESIDENCIAL TRENTINO I - Guia 9531089 - R$ 201,13
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18/12/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/12/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/12/2024 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/12/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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11/11/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/11/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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12/12/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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22/11/2023 12:31
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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17/11/2023 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/11/2023 16:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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09/11/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 15:42
Despacho
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09/11/2023 14:59
Conclusos para decisão
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24/10/2023 15:05
Expedição de ofício - 1 carta
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15/09/2023 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/09/2023 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/08/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/05/2023 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/04/2023 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/04/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2023 16:09
Despacho
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21/12/2022 18:47
Juntada de Petição
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06/12/2022 14:41
Conclusos para despacho
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30/11/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/10/2022 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2022 16:24
Determinada a intimação
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26/10/2022 12:50
Conclusos para despacho
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25/10/2022 16:35
Distribuído por dependência - Número: 03014597920158240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
CARTA DE SENTENÇA • Arquivo
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