19/08/2025 18:15

Conclusos para decisão com Agravo
19/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/08/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/08/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/07/2025 11:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002898-85.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE: ROSANE MATTEI HEIDEMANN (AUTOR)ADVOGADO(A): SARAH CRISTINA DE SANT ANA CARDOSO (OAB SC063853)ADVOGADO(A): TAMIRIS MARTINELLI BOGER (OAB SC046377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado interposto por ROSANE MATTEI HEIDEMANN.

O embargante argumenta que a decisão é contraditória por, supostamente, fazer referência a jurisprudência que contraria sua fundamentação.

O recorrente deixou de observar, no entanto, que os trechos colocados em sua petição dizem respeito ao voto divergente que foi proferido nos autos n.5004377-95.2024.8.24.0113, o qual ficou vencido pela mesma tese esposada na decisão ora embargada.

Outrossim, a mencionada contradição inexiste.

Ademais, a decisão apreciou a matéria trazida de forma clara, lógica e completa, não sendo hipótese de nenhum dos vícios que autorizariam o manejo dos aclaratórios.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, retornem à origem.
11/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:58

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/07/2025 20:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
07/07/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002898-85.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE: ROSANE MATTEI HEIDEMANN (AUTOR)ADVOGADO(A): SARAH CRISTINA DE SANT ANA CARDOSO (OAB SC063853)ADVOGADO(A): TAMIRIS MARTINELLI BOGER (OAB SC046377) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.
26/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:12

Despacho
26/06/2025 12:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
26/06/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 58
26/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 56
24/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
17/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 13:29

Retirada de pauta
16/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002898-85.2024.8.24.0010/SC RECORRENTE: ROSANE MATTEI HEIDEMANN (AUTOR)ADVOGADO(A): SARAH CRISTINA DE SANT ANA CARDOSO (OAB SC063853)ADVOGADO(A): TAMIRIS MARTINELLI BOGER (OAB SC046377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por ROSANE MATTEI HEIDEMANN em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO , em ação a respeito da legalidade de contratação temporária efetuada pela Administração Pública.

A controvérsia diz respeito à suposta ilegalidade dos atos por meio dos quais a autora/recorrente foi nomeada para trabalhar como agente comunitária de saúde, em caráter temporário, com a finalidade de que haja condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS.

A discussão jurídica se insere no campo de aplicação do Tema 916 do STF, o que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "b", V, "b", do CPC, o qual passo a realizar.

Diante dos requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça à recorrente.

E preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

A preliminar de cerceamento de defesa é genérica e não merece acolhimento, já que a própria autora pugnou pelo julgamento do feito ao apresentar sua réplica, informando que não pretendia produzir outras provas (ev.18).

Quanto ao mérito, com respeito ao entendimento do juízo sentenciante, entende-se que o reclamo merece o provimento.

Na origem, o pedido exordial foi julgado improcedente, ao argumento de que a contratação foi válida e, mesmo que não fosse, não ensejaria o pagamento de FGTS, por não se tratar de vínculo de emprego.

Entende-se, porém, que essa conclusão deixa de observar os contornos fáticos do caso concreto e a tese fixada pelo STF no Tema 916 da Repercussão Geral, o qual determina: Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Consta do caderno processual que a autora foi admitida no cargo de agente comunitário de saúde, em caráter temporário, na data de 01/03/2010 (doc.3).

Embora o ato administrativo mencionasse que o contrato teria prazo determinado, encerrando-se naquele mesmo ano, a documentação demonstra que a servidora permaneceu exercendo suas funções até 02/07/2023, quando foi exonerada para assumir cargo efetivo de agente comunitário de saúde.

Outrossim, observa-se que a contratação perdurou por 13 anos e 4 meses, em descompasso com a previsão do art. 250, §§ 2º e 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Ludgero, o qual dispõe: Art. 250 – Considera-se como necessidade temporária e de excepcional interesse público, as contratações que visem a: (...) §2º - As contratações de que trata este Artigo, terão dotação específica e obedecerão os seguintes prazos. I. nas situações dos Incisos I, II, III, até 12 (doze) meses; II. nas situações dos demais Incisos, até 18 (dezoito) meses; §3º - Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.

Dessarte, forçoso concluir que a contratação foi realizada ao arrepio da legislação, o que exige a declaração de nulidade.

E por consequência, deve ser reconhecido o direito da autora ao levantamento dos valores do FGTS, conforme a tese fixada no Tema 916 da Repercussão Geral. É da jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA.

SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.

NULIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS.

PRORROGAÇÕES INDEVIDAS.

DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO FGTS DURANTE O PERÍODO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO MUNICÍPIO.ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

TESE AFASTADA.

DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO RÉU, EVENTO 25, DANDO CONTA DOS INÚMEROS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM A AUTORA, ENTRE OS ANOS DE 2011 ATÉ 2015, DE FORMA CONTINUADA, SEM INERVALOS RELEVANTES, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

MUNICÍPIO QUE NEM AO MENOS ANEXOU OS TERMOS DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA SENTENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO.

APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990 QUE NÃO SE LIMITA ÀS DEMANDAS ORIGINADAS DE RELAÇÃO TRABALHISTA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPREMA NO RE Nº 765.320 (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 916), NO SENTIDO DE QUE "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS".

PRECEDENTES:1) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS.

EFEITOS JURÍDICOS.

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL.

ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS CASOS DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. [...].

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (RE 765.320-RG/MG - TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL). [...].

V - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RE 1398658 AGR, RELATOR(A): RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-249 DIVULG 06-12-2022 PUBLIC 07-12-2022)2) "APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO.

TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO ENTE ESTATAL.

ADMISSIBILIDADE.

PARTE APELANTE QUE, AO IMPUGNAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE, FUNDAMENTA SUAS RAZÕES APENAS NAS PECULIARIDADES E LIMITES DA LICENÇA-MATERNIDADE.

INSTITUTOS DIVERSOS.

RAZÃO DE DECIDIR NÃO ENFRENTADA DE MANEIRA APROPRIDADA PELA PARTE APELANTE.

CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DO PONTO.

MÉRITO.

INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS NÃO QUITADOS E DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

TESE DE QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ERA REGIDA POR CONTRATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, O QUE OBSTARIA O DEFERIMENTO DOS PLEITOS EXORDIAIS.

TESES IMPROFÍCUAS.

CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS EM RAZÃO DE AFRONTA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 916/STF.

CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS QUE SÃO MEROS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 37, IX, DA CF/88.

VERBAS DEVIDAS.

SENTENÇA ESCORREITA. "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302065-76.2015.8.24.0113, DE CAMBORIÚ, REL.

VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30-01-2020). [...].

REMESSA CONHECIDA COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 0017496-92.2011.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

ANDRÉ LUIZ DACOL, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-02-2023)"."RECURSO INOMINADO.

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. [...] MÉRITO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA N. 612, DO STF - PREVISÃO LEGAL DOS CASOS EXCEPCIONAIS: CONTRATAÇÃO COM PRAZO PREDETERMINADO, NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO INDISPENSÁVEL E TEMPORÁRIA, INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL.

EVIDENTE BURLA AO PRINCÍPIO DO SERVIÇO PÚBLICO.

CONTRATO NULO.

DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19-A, DA LEI N. 8.036/1990.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO.

CAMBORIÚ.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

NÃO ACOLHIMENTO.

REQUISITO QUE NÃO MAIS CONFIGURA CONDIÇÃO DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PETIÇÃO POSTERIOR. FGTS.

CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA.

NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 612).

RECONHECIMENTO DA BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (AR. 37, II, CF).

NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, §2º, CF).

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE APTA A CONFIGURAR DOLO BILATERAL.

DIREITO AO LEVANTAMENTO/DEPÓSITO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990.

OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 191, 308 E 916 DA CORTE SUPREMA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0302922-20.2018.8.24.0113, DE CAMBORIÚ, REL.

PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 23-07-2020). CONDENAÇÃO MODIFICADA PARA LIMITAR O PAGAMENTO DOS VALORES DE FGTS AO PERÍODO DE 02/2020 ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5009554-11.2022.8.24.0113, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024)".SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004377-95.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025).

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

ENFERMEIRO.

PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA NULIDADE CONTRATUAL E PAGAMENTO DO FGTS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

DEFENDIDA ILEGALIDADE NAS PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO TEMPORÁRIO.

ACOLHIMENTO.

CONTRATAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS.

VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LCM 2893/2016 DE CAMBORIÚ QUE DETERMINA O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANOS PRORROGÁVEL POR MAIS 01 (UM). BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO.

APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF AO CASO CONCRETO.

DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO.

SENTENÇA REFORMADA (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003870-37.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Adriana Mendes Bertoncini, rel. designado (a) Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025).

Dessa forma, deve-se dar procedência aos pedidos formulados na petição inicial, observada a prescrição quinquenal.

O valor da condenação deve ser apurado por cálculo aritmético, em cumprimento de sentença, sendo acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data da citação.

A partir da citação deve incidir exclusivamente a Taxa Selic, nos termos da EC n. 113/2021, para fins de atualização monetária e juros moratórios.

Deixo de aplicar, na hipótese, a Taxa Selic desde a publicação da EC n. 113/2021, porque os juros são devidos a partir da citação e a incidência do referido índice (que remunera atualização monetária e juros) desde dezembro/2021 implicaria a cobrança de juros em período indevido.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, na forma do art. 932, V, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato temporário e condenar o MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO ao pagamento das parcelas do FGTS pelo período laborado por ROSANE MATTEI HEIDEMANN, observada a prescrição quinquenal.

Os valores deverão sofrer correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela e até a data da citação, ocasião em que deve passar a incidir apenas a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, devolva-se à origem.
13/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:45

Terminativa - Conhecido o recurso e provido
09/06/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 13:30
09/06/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/06/2025, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/06/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002898-85.2024.8.24.0010/SC (Pauta: 54) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: ROSANE MATTEI HEIDEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): SARAH CRISTINA DE SANT ANA CARDOSO (OAB SC063853) ADVOGADO(A): TAMIRIS MARTINELLI BOGER (OAB SC046377) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO (RÉU) PROCURADOR(A): TATIANA DELLA GIUSTINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
06/06/2025 14:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
06/06/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/06/2025 13:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/06/2025 13:30 Sequencial: 54
02/05/2025 18:10

Conclusos para admissibilidade recursal
02/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
02/05/2025 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
02/05/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE MATTEI HEIDEMANN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
02/05/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/04/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 34. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10157897 Situação: Baixado.
08/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/04/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/03/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 22:41

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 18:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 09:29

Determinada a intimação
12/09/2024 14:30

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 16:37

Determinada a citação
23/05/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 09:06

Juntada de Petição
22/05/2024 12:11

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON01CV01 para ARUJFP01)
22/05/2024 11:59

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/05/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 18:33

Despacho
21/05/2024 14:45

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE MATTEI HEIDEMANN. Justiça gratuita: Requerida.
21/05/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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