03/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
26/06/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 10:25

Juntada de Petição
12/06/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATA SCHAADT. Justiça gratuita: Deferida.
12/06/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO SANTANA. Justiça gratuita: Deferida.
11/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75
10/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003913-42.2024.8.24.0058/SCAUTOR: WELLINTON JOSE MACHADO BOMFIMADVOGADO(A): VANESSA SMIEGUEL (OAB SC049489)RÉU: STAR PROTECAO VEICULARADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRARÉU: GILBERTO SANTANAADVOGADO(A): MARLON ALVARISTO AUGUSTIN (OAB SC048126)RÉU: RENATA SCHAADTADVOGADO(A): MARLON ALVARISTO AUGUSTIN (OAB SC048126)DESPACHO/DECISÃODecido em saneador.

No presente momento ? saneamento e organização do processo ? cabe ao magistrado resolver as questões processuais pendentes; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e que são relevantes para a decisão do mérito; especificar os meios de prova admitidos; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. É o que preceitua o art. 357 e incisos do Código de Processo Civil.

Impugnação à justiça gratuita No tocante à gratuidade judiciária concedida ao autor, mantenho a decisão de evento 9.1 em todos os seus termos, pois, em que pesem as argumentações defensivas, estas não evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Ademais, demonstrou o autor documentalmente o atendimento aos requisitos para a concessão do benefício.? Justiça gratuita requerida pelos réus Gilberto Santana e Renata Schaadt ?Concedo aos réus o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que os documentos juntados demonstram a hipossuficiência financeira para arcarem com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Portaria n. 01/2021 deste juízo.

Ilegitimidade passiva do réu ?Gilberto Santana? O requerido ?Gilberto Santana? arguiu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, o que fez sob o fundamento de que não era o condutor do veículo envolvido no acidente ocorrido em 27/01/2024.

Sem razão o requerido. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios e defendido por juristas nacionais que o proprietário registral do veículo causador é responsável solidário pelos danos causados no acidente automobilístico.

Acerca do tema, ensina Rui Stoco: "A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma, direta ou indireta.

Não se exige culpa 'in vigilando' ou 'in elegendo', bem como qualquer relação de subordinação, mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo, como, por exemplo, o cônjuge, o filho maior, o amigo, o depositário, etc.

Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica necessária e solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.

Confiando o veículo a outrem, filho maior ou estranho, o proprietário assume o risco do uso indevido e como tal é solidariamente responsável pela reparação dos danos que venham a ser causados por culpa do motorista" (Tratado de Responsabilidade Civil. 8.

Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

P. 1.751) Nesse sentido, transcrevo precedente jurisprudencial: CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA DO BEM. "Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica necessária e solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Confiando o veículo a outrem, filho maior ou estranho, o proprietário assume o risco do uso indevido e como tal é solidariamente responsável pela reparação dos danos que venham a ser causados por culpa do motorista" (STOCO, Rui.

Tratado de Responsabilidade Civil. 8.

Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.751).

PROCESSUAL CIVIL - PROVA - ÔNUS - RÉU - CPC, ART. 373, INC.

II Nos termos do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, cabe ao requerido a produção das provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do requerente. (TJSC, Apelação n. 0300649-34.2018.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2022).

Sendo assim, comprovado documentalmente que o requerido ?Gilberto Santana? era, ao tempo do sinistro, o proprietário registral do bem, não há o que se falar em ilegitimidade passiva.

Portanto, rejeito a preliminar de contestação.

Distribuição do ônus da prova Ausentes outras questões preliminares pendentes de resolução, impõe-se intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

Com efeito, consigno que o ônus da prova possui grande influência no comportamento dos litigantes, pois é um indicativo de como cada parte atuará para o alcance de seus objetivos particulares.

Assim, tem-se que, influindo a distribuição do encargo probatório decisivamente na conduta processual das partes, devem elas possuírem a exata ciência do ônus atribuído a cada uma delas para, com vigor e intensidade, produzir oportunamente as provas que entenderem necessárias.

Dito isso, nos termos do art. 373, caput, incisos I e II, do Código de Processo Civil, à parte autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte ré cabe a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito daquele.

Logo, tenho que, no caso sub judice, não se tratando das situações excepcionais expressamente previstas no referido artigo (§§ 1º e 3º), a distribuição do ônus da prova se dará da forma fixada pela legislação (CPC, art. 373, caput).

Outrossim, uma vez que oportuno, esclareço que a instrução probatória irá recair sobre os seguintes pontos: a) a dinâmica do acidente de trânsito; b) a responsabilidade pelo acidente e a eventual ocorrência de culpa concorrente; c) o nexo de causalidade entre as lesões descritas na exordial e o acidente de trânsito; d) a existência de cicatrizes aptas a gerar dano estético, assim como a sua quantificação; e) a ocorrência de invalidez permanente do autor, total ou parcial, bem como a verificação do respectivo grau incapacitante; f) a renda mensal auferida pelo autor imediatamente antes do acidente; e g) a existência de abalo anímico; Especificação de provas a produzir Estabelecidas tais premissas, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se pretendem produzir alguma prova (CPC, art. 369), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido.

Ressalta-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina.

No caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas, observando o disposto no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil1, e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (CPC, art. 70, parágrafo único).

Intimem-se.
09/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:40

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 70
09/06/2025 14:40

Decisão interlocutória
12/05/2025 18:37

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/12/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
16/12/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/12/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATA SCHAADT. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO SANTANA. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2024 17:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057579
13/12/2024 17:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057579
13/12/2024 17:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC031493
13/12/2024 17:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC032218
13/12/2024 17:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063472
13/12/2024 17:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046731
10/12/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/12/2024 14:44

Juntada de Petição - GILBERTO SANTANA / RENATA SCHAADT (SC057579 - JAQUELINE KALUSNY AUGUSTIN / SC048126 - MARLON ALVARISTO AUGUSTIN)
26/11/2024 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 25/11/2024
21/11/2024 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: VALTENCIR MOREIRA (por substituição em 22/11/2024 10:05:14)
21/11/2024 18:07

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
21/11/2024 07:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 07:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
18/11/2024 14:14

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2024 13:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATA SCHAADT - EXCLUÍDA
18/11/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATA SCHAADT. Justiça gratuita: Não requerida.
11/11/2024 22:14

Juntada de Petição
11/11/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/11/2024 21:32

Juntada de Petição - STAR PROTECAO VEICULAR (SC063472 - GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ)
21/10/2024 18:08

Expedição de ofício - 2 cartas
21/10/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 34
18/10/2024 11:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
04/10/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 21:33

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/10/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
04/10/2024 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
02/10/2024 14:07

Expedição de ofício - 1 carta
19/09/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 23
13/09/2024 18:39

Expedição de ofício - 2 cartas
13/09/2024 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 11:43

Determinada a citação
09/09/2024 18:44

Juntada de Petição
06/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WELLINTON JOSE MACHADO BOMFIM. Justiça gratuita: Deferida.
15/07/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 09:08

Determinada a intimação
12/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:48

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
12/07/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/06/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WELLINTON JOSE MACHADO BOMFIM. Justiça gratuita: Requerida.
11/06/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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