29/08/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/08/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 10:24

Juntada de Petição
19/08/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:27

Despacho
24/07/2025 19:59

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 13:29

Juntada de Petição - INFRAPAV CONSTRUCOES LTDA (SC056144 - EMILY MASSON STEINER)
26/06/2025 11:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000608-80.2025.8.24.0166/SC IMPETRANTE: CONSTRUTORA NUNES LTDAADVOGADO(A): RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB SC009746) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSTRUTORA NUNES LTDA. contra ato do PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC, ao argumento de que a empresa INFRAPAV CONSTRUÇÕES LTDA. apresentou proposta inexequível no processo licitatório de Concorrência Eletrônica n. 111/PMF/2024.

Como se vê, a presente demanda repercute na esfera jurídica da empresa Infrapav, a qual sagrou-se vencedora no processo licitatório.

Em decorrência disso, deve ela ser incluída no polo passivo da demanda a fim de que exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

A propósito, o Tribunal de Justiça referenda o entendimento alhures, assentando a obrigatoriedade de citação da empresa vencedora do certame para compor o polo passivo da demanda.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

PREGÃO PRESENCIAL N. 13/2021 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA PARA O MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC).

IMPETRAÇÃO COM O OBJETIVO DE AFASTAR ILEGALIDADES NO EDITAL DO CERTAME.

SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELAÇÃO JULGADO PROCEDENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.

SUSPENSÃO DO CERTAME E DO CONTRATO.

REPERCUSSÃO DIRETA NA ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA VENCEDORA.

NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PRECEDENTES.

MEDIDA LIMINAR MANTIDA.

CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA CITAÇÃO. 'Uma vez participante da licitação, dela saindo vencedora, a recorrida, [...] deveria ter sido citada como litisconsorte passiva no mandado de segurança impetrado pela recorrente, que pretendia exatamente a anulação do procedimento.

Inegável, portanto, seu interesse em manter o status quo e preservar sua condição de vencedora" (STJ, REsp 209111/MG, rel.

Min.

Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 15.10.2001) (Mandado de Segurança n. 4004524-36.2017.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2019, grifou-se) (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0303367-55.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel.

Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 2/6/2020).' (TJSC, Apelação n. 5008145-51.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-02-2022 - grifei).

Assim, deverá a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e promover a inclusão da empresa Infrapav no polo passivo, com qualificação e endereço suficientes para a citação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, Código de Processo Civil).

Isso feito, cadastre-se a pessoa jurídica no polo passivo.

Ato contínuo, cite-se, nos termos da decisão proferida no evento 9.
11/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:02

Decisão interlocutória
06/06/2025 17:30

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/05/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 16/04/2025
15/04/2025 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ANAIRA POSSOLI ZAPELINI
15/04/2025 16:52

Expedição de Mandado - FQACEMAN
15/04/2025 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para despacho - 15/04/2025 14:38:16)
15/04/2025 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10094842, Subguia 5300467 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 43,64
14/04/2025 08:25

Link para pagamento - Guia: 10094842, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5300467&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5300467</a>
14/04/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10094842, Subguia 5246246
14/04/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Link para pagamento - 31/03/2025 15:45:03)
04/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 10 e 12
04/04/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 15:45

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA NUNES LTDA - Guia 10094842 - R$ 43,64
26/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 13:30

Despacho
26/03/2025 11:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10025545, Subguia 5205472 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
24/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:26

Link para pagamento - Guia: 10025545, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5205472&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5205472</a>
21/03/2025 09:26

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA NUNES LTDA - Guia 10025545 - R$ 303,30
21/03/2025 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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