08/07/2025 17:28

Conclusos para julgamento
08/07/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
13/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5028089-34.2022.8.24.0033/SC EMBARGANTE: TERRASSA SUL CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663)EMBARGADO: PRISCILA GOEDERT BELINGADVOGADO(A): EDSON BECKHAUSER (OAB SC012114) DESPACHO/DECISÃO Prescreve o art. 355, I, do CPC, que o juiz deve julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Assim, " é dever do magistrado proceder ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), no caso de a prova necessária ao deslinde da controvérsia ser documental, em respeito ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 6º do CPC) e à economia e eficiência processuais (art. 8º do CPC)" (TJSC, Apelação n. 5007957-51.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-08-2024).

Na espécie, do exame preliminar das questões de fato e de direito, afigura-se despicienda a produção de outras provas, mostrando-se cabível o julgamento antecipado.

Nada obstante, em observância aos princípios da cooperação (art. 6ª do CPC) e visando evitar alegação de ofensa ao direito probatório (art. 7º do CPC e art. 5º, LV, da CRFB), assinala-se o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem quanto a eventual necessidade de dilação probatória, cientes de que pedidos genéricos de produção de provas, sem especificação e demonstração objetiva de sua imprescindibilidade, não obstarão o julgamento antecipado do mérito (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Não apontada a necessidade de produção de outras provas, promova-se a conclusão do processo para julgamento.
12/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:18

Despacho
12/06/2025 13:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 03/12/2024 14:43:53)
13/01/2023 17:14

Conclusos para despacho
13/01/2023 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/11/2022 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/11/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7
21/11/2022 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2022 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/11/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 08:18

Expedição de Termo de Caução
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/10/2022 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2022 16:24

Concedida a Medida Liminar
26/10/2022 16:00

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 15:40

Decisão interlocutória
18/10/2022 16:16

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:11

Distribuído por dependência - Número: 50184534420228240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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