24/06/2025 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
23/06/2025 01:14

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
13/06/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
12/06/2025 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/06/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
12/06/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 5019574-51.2023.8.24.0008/SC REQUERENTE: JOSEMARA VIANAADVOGADO(A): ANDERSON APARECIDO FRANCO (OAB SP325785)REQUERIDO: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884)INTERESSADO: LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDAADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por JOSEMARA VIANA em face de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a habilitação de seu crédito junto ao processo de recuperação judicial n. 0023674-23.2012.8.24.0008.

Através de sentença proferida em 27/02/2025 (processo 0023674-23.2012.8.24.0008/SC, evento 6617, SENT1) foi decretada a "FALÊNCIA COM CONTINUIDADE PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES" das empresas até então em recuperação judicial.

Com relação às Habilitações de Crédito em andamento foram dadas as seguintes deliberações: De início, vale ressaltar, nos termos do §2º do art. 61 da LRF, que uma vez decretada a falência antes do encerramento da recuperação judicial por sentença (art. 73, LRF), os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

De outro norte, com base no art. 80 da LRF, considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.

No caso dos autos, tal como já mencionado, ainda tramitam nesta unidade jurisdicional mais de 200 pedidos de habilitação de crédito ainda não sentenciados e alguns cumprimentos de sentenças relacionados às antigas habilitações sentenciadas e não cumpridas integralmente.

Dessa forma, os pedidos de habilitação de crédito devem permanecer suspensos até a apresentação da relação de credores pela Administração Judicial, já que o referido crédito - objeto do pedido de habilitação - poderá constar na nova relação relação de credores a ser apresentada no processo falimentar, circunstância que ocasionará a perda superveniente do objeto do pedido.

Ainda que a liminar concedida no Agravo de Instrumento n. 5019344-62.2025.8.24.0000 tenha suspendido, dentre outros pontos, os efeitos da sentença com relação à convolação da recuperação judicial em falência (processo 5019344-62.2025.8.24.0000/TJSC, evento 4, DESPADEC1), necessário que se aguarde o julgamento definitivo do agravo de instrumento.

Desse modo, determino a SUSPENSÃO da presente habilitação de crédito pelo período inicial de 90 dias.

Ciência às partes.
11/06/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/06/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:55

Decisão interlocutória
30/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
30/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/03/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
13/03/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
02/03/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/03/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/02/2025 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/02/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 13:25

Determinada a intimação
07/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
06/02/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:07

Determinada a intimação
21/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/11/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/11/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
09/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/09/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 18:07

Despacho
09/09/2024 22:35

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 12:04

Determinada a intimação
02/08/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
02/08/2024 18:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARMEN SCHAFAUSER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EXCLUÍDA
31/07/2024 14:25

Conclusos para decisão
20/07/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/05/2024 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/04/2024 14:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
25/04/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/04/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/04/2024 01:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/04/2024 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/04/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/04/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 13:28

Decisão interlocutória
25/03/2024 16:32

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/03/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSEMARA VIANA. Justiça gratuita: Deferida.
11/03/2024 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 14:19

Determinada a citação
04/12/2023 09:32

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02CV01 para JGS01FR01) - Resolução TJ N. 47 de 1º de novembro de 2023
13/11/2023 15:45

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 11:05

Decisão interlocutória
05/07/2023 14:46

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMEN SCHAFAUSER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Justiça gratuita: Não requerida.
05/07/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Deferida.
04/07/2023 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSEMARA VIANA. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2023 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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