11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005634-22.2023.8.24.0007/SC AUTOR: LUIZ ANTONIO SANTANAADVOGADO(A): MAYARA FRANCISCO DA CRUZ (OAB SC046151)ADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS BITTENCOURT (OAB SC042367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Danos Morais, com pedido de antecipação de tutela de urgência", ajuizada por Luiz Antonio Santana em face do Município de Biguaçu (evento 1.1).

A tutela de urgência foi indeferida (evento 9.1).

O réu apresentou contestação (evento 24.1), sobre a qual o autor se manifestou (evento 27.1).

Após o saneamento do feito, houve designação de perícia médica, cujo laudo foi juntado no evento 116.1.

Devidamente intimado, o autor reiterou o pedido de tutela de urgência para "determinar que o Requerido readapte o Requerente imediatamente em função compatível com suas limitações físicas, preferencialmente em turno noturno e sem exigência de esforço físico, sob pena de multa diária" (evento 123.1).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (caput); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela.

A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não estão presentes.

Isso porque o réu informou no evento 50.1 que o autor está readaptado, de modo que as funções de calceteiro não estão sendo exercidas, o que, aliás, foi afirmado na petição do evento 123.1.

Portanto, não há perigo de dano. É importante destacar, ainda, que não cabe ao juízo estabelecer qual cargo/função deverá ser exercida em razão da readaptação, nem o período (diurno/noturno) em que os serviços serão prestados, tendo em vista que compete ao gestor público, no exercício de suas atribuições, definir o local e o horário de acordo com as disposições que regem a matéria (arts. 64 e seguintes da Lei Complementar Municipal 53/2012).

Destaca-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da tutela provisória, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada na sentença.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Intimem-se.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo vinculado ao evento 118.
05/09/2025 13:50

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
14/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
13/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
12/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
12/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:29

Juntada de Petição
18/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
13/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
13/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
13/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
12/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
12/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005634-22.2023.8.24.0007/SC AUTOR: LUIZ ANTONIO SANTANAADVOGADO(A): MAYARA FRANCISCO DA CRUZ (OAB SC046151)ADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS BITTENCOURT (OAB SC042367) DESPACHO/DECISÃO Diante da petição retro, cancelo a perícia anteriormente designada e defiro o reagendamento para a data informada pelo perito (evento 97, PERÍCIA1).

Intimem-se as partes com urgência e aguarde-se a realização da perícia.
11/06/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 103
11/06/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/06/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 102
11/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
11/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2025 12:53

Decisão interlocutória
11/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:54

Juntada de Petição
01/06/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
21/05/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
20/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
19/05/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
16/05/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:09

Despacho
26/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:18

Despacho
16/01/2025 18:14

Juntada de Petição
04/11/2024 15:27

Conclusos para decisão
02/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 62
19/08/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/08/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
16/08/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/08/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 01:08

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
15/08/2024 12:49

Juntada de Petição
14/08/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/08/2024 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/08/2024 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/07/2024 17:19

Expedição de ofício - 1 carta
26/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 18:21

Juntada de Petição
24/07/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/07/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 15:41

Decisão interlocutória
29/05/2024 15:19

Juntada de Petição
11/04/2024 13:21

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 39
08/04/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:53

Despacho
01/04/2024 14:36

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:51

Juntada de Petição
18/03/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/03/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:34

Despacho
11/03/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ANTONIO SANTANA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/02/2024 12:30

Juntada de Petição
13/11/2023 13:12

Juntada de Petição
09/11/2023 13:40

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:22

Juntada de Petição
07/11/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 20:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 20
25/09/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/08/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 18:37

Juntada de Petição
22/08/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 17:55

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/08/2023 16:43

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:18

Juntada de Petição
08/08/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/08/2023 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/08/2023 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 18:05

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 17:34

Despacho
03/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ANTONIO SANTANA. Justiça gratuita: Requerida.
03/08/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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