TJSC - 5042753-67.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Setima C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:14
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000630-37.2025.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 36
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06/09/2025 18:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0801 -> CAMCIV8
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06/09/2025 18:52
Determinada a intimação
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04/09/2025 19:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0801
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04/09/2025 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
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27/08/2025 12:09
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000630-37.2025.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 23
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27/08/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
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27/08/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/08/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
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26/08/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 09:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0801 -> DRI
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26/08/2025 09:50
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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21/07/2025 13:11
Juntada de Petição
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16/07/2025 12:26
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV8 -> GCIV0801
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15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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14/07/2025 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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23/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 14, 15
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 14, 15
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20/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5042753-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: GABRIELA DOS SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): SAMANTA SMANIOTTO REGUEIRA (OAB SC053964)ADVOGADO(A): MARINA TAFAREL BIGARELLA (OAB SC063443)AGRAVADO: 357 VEICULOS MULTIMARCAS E UTILITARIOS LTDAADVOGADO(A): HUGUES BRASILIO TORRES FILHO (OAB SC037204)AGRAVADO: JORGE LUIZ NOSCHANGADVOGADO(A): HUGUES BRASILIO TORRES FILHO (OAB SC037204) DESPACHO/DECISÃO 1.
Relatório: Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de indenização por danos materiais e morais, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos.
O magistrado entendeu (evento 34, DESPADEC1) que não estavam presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória requerida pela parte autora, consistente na disponibilização de veículo reserva até o final do processo.
Alega a agravante GABRIELA DOS SANTOS DE SOUZA (evento 1, INIC1), em síntese, que: (i) houve vícios ocultos graves no veículo adquirido, os quais o tornaram inservível; (ii) está impossibilitada de utilizar o bem essencial à sua atividade econômica, suportando prejuízos diários; (iii) há urgência na concessão da liminar para que possa dispor de meio de transporte adequado; (iv) há relação de consumo entre as partes, visto que a negociação foi intermediada pela empresa 357 Veículos Multimarcas; e (v) há nos autos documentos que comprovam a situação fática e a urgência da medida, como o laudo de vistoria e os registros de pane.
Requer, assim, a concessão de tutela recursal para determinar aos agravados o fornecimento de veículo da mesma categoria, em boas condições de uso, com seguro, até o fim da demanda.
Pugna também pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
Decisão do culto Juiz de Direito Luiz Fernando Pereira de Oliveira.
O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2 - Decido.
Não há periculum in mora.
O pedido de concessão de veículo substituto baseia-se em alegado prejuízo à atividade profissional da agravante.
Contudo, não foram demonstrados elementos concretos e individualizados que justifiquem a medida extrema no contexto do caso. Ainda que se possa discutir a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a tutela antecipada exige demonstração inequívoca de urgência, com dano grave e irreversível, o que não se extrai da documentação apresentada.
A autora poderá ser ressarcida ao final, em caso de procedência da ação, inclusive quanto a eventuais despesas com transporte, caso comprovadas.
Trata-se, pois, de situação reversível.
Assim, ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, mostra-se incabível a concessão da tutela de urgência recursal. 3.
Ante o exposto: 3.1.
Indefiro a liminar recursal. 3.2.
Comunique-se o juízo de origem. 3.3.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 3.4.
Ao final, voltem para oportuna inclusão em pauta. -
18/06/2025 13:16
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000630-37.2025.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 9
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18/06/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/06/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/06/2025 10:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/06/2025 10:48:29)
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18/06/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 19:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0801 -> CAMCIV8
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17/06/2025 19:05
Não Concedida a Medida Liminar
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09/06/2025 14:14
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0801
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09/06/2025 14:14
Juntada de Certidão
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09/06/2025 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA DOS SANTOS DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
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09/06/2025 14:10
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Civil)
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06/06/2025 00:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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06/06/2025 00:43
Remessa Interna para Revisão - GCIV0801 -> DCDP
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06/06/2025 00:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA DOS SANTOS DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
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06/06/2025 00:43
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 34 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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