TJSC - 0002514-77.2005.8.24.0010
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Braco do Norte
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 20:49
Baixa Definitiva
-
21/07/2025 17:22
Juntada de Certidão
-
21/07/2025 17:14
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV
-
21/07/2025 17:13
Custas Satisfeitas - Parte: VIENA ARTE EM MOLDURAS LTDA
-
21/07/2025 17:13
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
-
19/07/2025 05:57
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE
-
19/07/2025 05:57
Transitado em Julgado
-
17/07/2025 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
-
29/06/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
12/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
11/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
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11/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002514-77.2005.8.24.0010/SCEXECUTADO: VIENA ARTE EM MOLDURAS LTDAADVOGADO(A): TATIENE REGINA ALANO (OAB SC014482)SENTENÇAAssim sendo, diante do pedido de desistência, EXTINGO a presente execução com base no art. 775 do Código de Processo Civil.
Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo.
Isento de custas e despesas processuais.
Dispensado o reexame necessário, conforme o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nos casos em que haja procurador de alguma(s) das partes com indicação de falecido/suspenso/cancelado, ou em caso de ausência de procurador cadastrado, considerando que a extinção ocorre sem ônus para aquela(s), dispenso a intimação.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
10/06/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/06/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/06/2025 13:13
Extinto o processo por desistência
-
04/06/2025 15:44
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 15:44
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
04/06/2025 10:17
Juntada de Petição
-
13/04/2022 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
13/04/2022 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
12/04/2022 13:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
12/04/2022 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2022 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
14/04/2021 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
14/04/2021 21:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
08/04/2021 14:16
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
07/04/2021 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/04/2021 18:47
Decisão interlocutória
-
06/04/2021 15:55
Conclusos para decisão/despacho
-
06/04/2021 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
06/04/2021 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
31/03/2021 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
23/03/2021 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
18/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
08/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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08/03/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2021 16:50
Juntada de Certidão
-
06/03/2021 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
06/03/2021 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
26/02/2021 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2021 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2021 09:42
Determinada a intimação
-
29/08/2020 01:37
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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27/08/2020 14:07
Conclusos para despacho
-
01/08/2020 07:05
Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
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13/11/2019 14:54
Conclusos para decisão Bacenjud
-
01/10/2019 15:33
Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WBOM.19.10028379-7 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 01/10/2019 15:22
-
19/09/2019 18:53
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0709/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 3150 Página:
-
18/09/2019 12:06
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0709/2019 Teor do ato: Fica o credor cientificado do desarquivamento do processo e intimado para requerer o que entender por direito e dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de exti
-
14/09/2019 12:52
Juntada
-
12/09/2019 10:13
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
11/09/2019 19:02
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o credor cientificado do desarquivamento do processo e intimado para requerer o que entender por direito e dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivo administrativo.
-
21/06/2019 09:57
Juntada
-
11/06/2019 13:22
Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que o processo será tornado digital e será providenciada a digitalização de todo o procedimento, com o arquivamento do processo físico na Caixa de Processos Digitalizados n° 315.
-
11/06/2019 10:36
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o credor cientificado do desarquivamento do precesso e intimado para requerer o que entender por direito e dar prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção/arquivo administrativo.
-
11/06/2019 10:35
Reativado processo do arquivo definitivo
-
11/06/2019 08:22
Reativado processo do arquivo definitivo
-
16/08/2011 12:00
Processo arquivado administrativamente - Caixa n. 4.
-
16/08/2011 12:00
Reabertura de processo
-
16/08/2011 12:00
Recebimento - SAJ
-
09/08/2011 12:00
Despacho outros - Com base no art. 28 da Lei 6.830/80 e Orientação nº 18, de 21/07/2008, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, determino a reunião das execuções, dando-se prosseguimento nesta por ser mais antiga, referindo-se às de
-
26/07/2011 12:00
Concluso para despacho - SAJ
-
25/07/2011 12:00
Aguardando envio para o Juiz
-
04/07/2011 12:00
Aguardando envio para o Juiz
-
04/07/2011 12:00
Juntada de petição - Prot. 034432
-
22/06/2011 12:00
Recebimento - SAJ
-
31/05/2011 12:00
Remessa à Fazenda Pública
-
31/05/2011 12:00
Aguardando envio para a Fazenda Pública
-
30/05/2011 12:00
Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.
-
20/10/2010 12:00
Processo suspenso - SAJ
-
20/10/2010 12:00
Ato ordinatório-Cível - Portaria 05/2008: Fica o presente suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo dê-se vista ao exequente
-
20/10/2010 12:00
Juntada de petição - Da exequente requerendo suspensão.
-
13/10/2010 12:00
Recebimento - SAJ
-
16/09/2010 12:00
Remessa à Fazenda Pública
-
16/09/2010 12:00
Aguardando envio para a Fazenda Pública
-
15/09/2010 12:00
Aguardando envio para a Fazenda Pública
-
15/09/2010 12:00
Ato ordinatório-Cível - Certifico que decorreu o prazo de suspensão deferido. Fica intimado o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito.
-
15/09/2010 12:00
Reabertura de processo
-
17/03/2010 12:00
Processo suspenso - SAJ
-
17/03/2010 12:00
Ato ordinatório-Cível - Portaria 05/2008.Fica o presente suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias.
-
17/03/2010 12:00
Juntada de petição - exequente requer suspensão
-
15/03/2010 12:00
Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 010.05.002515-5 - Execução Fiscal - União/Autarquias Federais / Execução
-
15/03/2010 12:00
Recebimento - SAJ
-
08/02/2010 12:00
Remessa à Fazenda Pública
-
08/02/2010 12:00
Aguardando envio para a Fazenda Pública
-
08/02/2010 12:00
Ato ordinatório-Cível - Tendo em vista que a penhora junto ao BACEN-JUD, restou inexitosa, ao exequente para em 10 dias dar prosseguimento ao feito.
-
05/02/2010 12:00
Recebimento - SAJ
-
05/02/2010 12:00
Despacho outros - I - Pugna a parte credora pela penhora on line de valores depositados em favor do executado. Considerando o disposto no Provimento nº 005/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, faz-se possível, através do Sistema BACEN
-
17/08/2009 12:00
Concluso para despacho - SAJ
-
14/08/2009 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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14/08/2009 12:00
Aguardando envio para o Contador
-
14/08/2009 12:00
Ato ordinatório-Cível - Antes dos autos irem conclusos para apreciação do pedido de fls. 37 (penhora on line), remeta-se à contadoria para atualização do débito.
-
13/08/2009 12:00
Juntada de petição - do exeqte prot numero 45318
-
07/08/2009 12:00
Recebimento - SAJ
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09/06/2009 12:00
Remessa à Fazenda Pública
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09/06/2009 12:00
Aguardando envio para a Fazenda Pública
-
09/06/2009 12:00
Recebimento - SAJ
-
08/06/2009 12:00
Remessa à Distribuição
-
08/06/2009 12:00
Aguardando envio à Distribuição
-
08/06/2009 12:00
Ato ordinatório-Cível - A distribuição para proceder a alteração conforme petição de fls.
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08/06/2009 12:00
Juntada de petição
-
20/04/2009 12:00
Recebimento - SAJ
-
15/04/2009 12:00
Carga ao Advogado
-
15/04/2009 12:00
Aguardando envio para o Advogado
-
12/11/2008 12:00
Aguardando envio para a Fazenda Pública - Federal
-
10/11/2008 12:00
Aguardando envio para a Fazenda Pública
-
11/03/2008 12:00
Ato ordinatório-Cível - Ao credor para em dez dias manifestar--se acerca da certidão de fl.
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11/03/2008 12:00
Certificado outros - Certifico que devedor devidamente intimado ,a través de seu advogado, não compareceu em cartório para assinar termo de nomeação de bens.
-
02/07/2007 12:00
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0028/2007 Data da Publicação: 02/07/2007 Número do Diário: 236 Página:
-
28/06/2007 12:00
Aguardando publicação - Relação: 0028/2007 Teor do ato: Reduza-se a termo a nomeação. Após, fica intimado o executado, para comparecer em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de assinar o termo de nomeação de bens à penhora, ciente de que desta flu
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01/06/2007 12:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR647100983TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : João Geraldo Speck Junior
-
01/06/2007 12:00
Ato ordinatório-Anuência à nomeação de bens - Reduza-se a termo a nomeação. Após, fica intimado o executado, para comparecer em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de assinar o termo de nomeação de bens à penhora, ciente de que desta fluirá o praz
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01/06/2007 12:00
Juntada de petição
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24/05/2007 12:00
Recebimento - SAJ
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17/05/2007 12:00
Remessa à Fazenda Pública
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17/05/2007 12:00
Aguardando envio para a Fazenda Pública
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08/05/2007 12:00
Aguardando juntada de AR
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30/04/2007 12:00
Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
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30/04/2007 12:00
Juntada de mandado
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08/03/2007 12:00
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ - Sem Penhora - Comunicação do Cartório
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07/03/2007 12:00
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0007/2007 Data da Publicação: 07/03/2007 Data da Circulação: 07/03/2007 Número do Diário: 159 Página:
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05/03/2007 12:00
Aguardando publicação - Relação: 0007/2007 Teor do ato: Fica intimado o exeqüente, para manifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora , no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): João Geraldo Speck Junior (OAB 010.860/SC)
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12/02/2007 12:00
Ato ordinatório-Nomeação de bens à penhora - Fica intimado o exeqüente, para manifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora , no prazo de 5 (cinco) dias.
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12/02/2007 12:00
Juntada de petição
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24/11/2006 12:00
Aguardando cumprimento do mandado
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27/10/2006 12:00
Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório - 12/03/2007
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26/10/2006 12:00
Recebimento - SAJ
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24/10/2006 12:00
Despacho outros - VISTOS EM DESPACHO. Cite-se na forma do artigo 8º, da Lei nº 6830/80 - "O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a
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31/01/2006 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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30/01/2006 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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17/11/2005 12:00
Aguardando envio para o Juiz
-
17/11/2005 12:00
Recebimento - SAJ
-
10/11/2005 12:00
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2005
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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