07/08/2025 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114 Oficial: JULIANA DAMIAN NUNES
07/08/2025 15:55

Expedição de Mandado - AZMCEMAN
01/08/2025 16:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11028331, Subguia 5774063 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 35,70
01/08/2025 10:50

Link para pagamento - Guia: 11028331, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5774063&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5774063</a>
01/08/2025 10:50

Juntada - Guia Gerada - BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - Guia 11028331 - R$ 35,70
31/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
29/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:47

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
20/07/2025 22:28

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
30/05/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
29/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
29/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001440-08.2023.8.24.0159/SC AUTOR: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.ADVOGADO(A): DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330)ADVOGADO(A): ARIOSMAR NERIS (OAB SP232751) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud, a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide.

O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em "ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br).

Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação.

Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas.

Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário.

Nessa perspectiva, "a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível" (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel.

Des.

Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014).

No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEFERIMENTO DA LIMINAR.

VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.

PRECEDENTES DA CASA.

RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel.

Des.

Jânio Machado, julgado em 10-9-2015).

Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud. Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
28/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:05

Decisão interlocutória
23/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
06/05/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92
26/03/2025 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92 Oficial: RONIVALDO PEREIRA ISIDORO
26/03/2025 14:42

Expedição de Mandado - AZMCEMAN
24/03/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10028335, Subguia 5207554 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
24/03/2025 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/03/2025 14:07

Link para pagamento - Guia: 10028335, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5207554&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5207554</a>
21/03/2025 14:07

Juntada - Guia Gerada - BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - Guia 10028335 - R$ 33,04
25/02/2025 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/02/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:50

Juntada de Certidão
24/02/2025 21:50

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
11/02/2025 10:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
03/02/2025 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81 Oficial: ALAN MARTINS BATISTA
03/02/2025 13:37

Expedição de Mandado - AZMCEMAN
14/01/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
14/01/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9549233, Subguia 4926468 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
13/01/2025 09:39

Link para pagamento - Guia: 9549233, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4926468&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4926468</a>
13/01/2025 09:39

Juntada - Guia Gerada - BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - Guia 9549233 - R$ 33,04
29/11/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
25/10/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71 Oficial: CLAUDIA SCHEFFLER
25/10/2024 12:17

Expedição de Mandado - SSCCEMAN
23/10/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
02/10/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/10/2024 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8906303, Subguia 4562415 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,94
30/09/2024 09:52

Link para pagamento - Guia: 8906303, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4562415&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4562415</a>
30/09/2024 09:52

Juntada - Guia Gerada - BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - Guia 8906303 - R$ 40,94
23/09/2024 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:46

Juntada de Petição
11/09/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8749541, Subguia 4475553 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,94
09/09/2024 16:05

Link para pagamento - Guia: 8749541, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4475553&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4475553</a>
09/09/2024 16:05

Juntada - Guia Gerada - BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - Guia 8749541 - R$ 40,94
31/07/2024 18:15

Juntada de Petição
29/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/06/2024 10:47

Juntada de Petição
17/05/2024 12:00

Juntada de Petição
16/05/2024 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/05/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
03/04/2024 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: RONIVALDO PEREIRA ISIDORO
03/04/2024 12:23

Expedição de Mandado - AZMCEMAN
02/04/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/03/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7546180, Subguia 3867287 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
21/03/2024 10:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7546180, Subguia 3867287
21/03/2024 10:11

Juntada - Guia Gerada - BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - Guia 7546180 - R$ 33,04
18/03/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:34

Juntada de Petição
08/02/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/01/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/01/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 21:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 20:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/01/2024 20:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
28/11/2023 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: RONIVALDO PEREIRA ISIDORO
28/11/2023 18:38

Expedição de Mandado - AZMCEMAN
28/11/2023 18:10

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
17/10/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/10/2023 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 14:51

Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 10:13

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:42

Juntada de Petição
27/09/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/09/2023 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 13:50

Despacho
04/09/2023 07:16

Conclusos para decisão
31/08/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/08/2023 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/08/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 14:35

Decisão interlocutória
10/08/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6165460, Subguia 3204420 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,36
08/08/2023 17:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6165460, Subguia 3204420
08/08/2023 17:37

Juntada - Guia Gerada - BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - Guia 6165460 - R$ 31,36
03/08/2023 09:11

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6113338, Subguia 3180166 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.103,62
03/08/2023 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2023 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (AZMUN01 para FNSURBA16)
02/08/2023 18:44

Classe Processual alterada - DE: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS PARA: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
02/08/2023 18:43

Alterado o assunto processual - De: Alienação Judicial (Direito Civil) - Para: Contratos bancários
02/08/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 15:39

Terminativa - Declarada incompetência
01/08/2023 16:06

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6113338, Subguia 3180166
01/08/2023 15:13

Juntada - Guia Gerada - BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - Guia 6113338 - R$ 2.103,62
01/08/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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