29/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
06/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
05/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:09

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2025 08:19

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 13:12

Juntada de Petição
10/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
09/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
08/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:04

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2025 15:03

Juntada de Petição
26/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 16:14

Juntada de Petição
12/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007273-16.2025.8.24.0004/SC AUTOR: CLEIDSON RAFAEL AGUIARADVOGADO(A): CHRISTIAN MARTINS (OAB SC058298) DESPACHO/DECISÃO I - É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a Justiça Gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita.

Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014): “Art. 2º.

Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.

III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (...) § 3º.

Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º.

O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. "(...). (grifei).

Dessarte, deverá a parte autora demonstrar que o rendimento líquido é insuficiente para o pagamento das despesas processuais ou, recolher as custas ou comprovar seu recolhimento.

Assim, para que esse exame possa ser efetuado, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que forneça informações suas e, se for o caso, de seu cônjuge/companheiro, relacionadas à profissão, remuneração, bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, sob pena indeferimento do benefício.

Caso a parte autora demonstre interesse no parcelamento das custas, desde já, defiro o pedido, observada a limitação prevista no art. 5º da Resolução CM nº 3/2019. II - Prazo: 15 (quinze) dias.

III - Intime-se.
10/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:11

Despacho
09/06/2025 13:53

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:37

Juntada de Petição
09/06/2025 12:56

Juntada de Petição
09/06/2025 09:05

Juntada de Petição - CLEIDSON RAFAEL AGUIAR (SC058298 - CHRISTIAN MARTINS)
06/06/2025 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEIDSON RAFAEL AGUIAR. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2025 19:12

Distribuído por dependência - Número: 50041565120248240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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