29/07/2025 13:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50162532320258240045
15/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 18:22

Baixa Definitiva
14/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010995-66.2024.8.24.0045/SC AUTOR: GISELE MATOS DE LIMA VENTURAADVOGADO(A): RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada do decurso do prazo para apresentação dos cálculos pela parte devedora e de que deverá, querendo, deflagrar o cumprimento de sentença, nos moldes do art. 534 do CPC, em autos próprios, fora dos autos principais.
11/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:41

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
30/06/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010995-66.2024.8.24.0045/SCAUTOR: GISELE MATOS DE LIMA VENTURAADVOGADO(A): RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693)SENTENÇAJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais.

CONDENO o MUNICÍPIO DE PALHOÇA ao pagamento, em favor da parte autora, da indenização correspondente a 30 (trinda) dias de licença-prêmio, referente ao quinquênio de julho de 2012 a julho de 2017.

O quantum debeatur será calculado com base na última remuneração bruta percebida pela parte autora antes de sua aposentadoria, excluídas apenas as verbas de caráter transitório ou indenizatório, tais como gratificação de um terço de férias, adiantamento de gratificação natalina ou a satisfação de verbas passadas.

Sobre o montante devido deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data da aposentadoria e juros de mora a contar a citação. A partir da data da citação, deve passar a incidir sobre os valores, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC.

Sobre o montante da condenação não incidirá imposto de renda (inteligência da Súmula 136 do STJ).

Sem custas e honorários de sucumbência.

P.R.I.

Sem remessa necessária.

Se houver recurso, depois das contrarrazões, REMETA-SE este processo para a Turma de Recursos.

Transitada em julgado, INTIME-SE o réu para, se desejar, dar início à EXECUÇÃO INVERTIDA, devendo apresentar os cálculos dos valores devidos em 30 dias.
18/06/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 10:25

Julgado procedente em parte o pedido
18/10/2024 15:37

Conclusos para julgamento
14/10/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/09/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/09/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/08/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 23:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2024 10:16

Decisão interlocutória
13/06/2024 16:34

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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