TJSC - 5064746-29.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5064746-29.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50647462920248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227)ADVOGADO(A): Clecius Ricardo Trizotto de Andrade (OAB SC014499)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 10/09/2025 - RECURSO ESPECIAL -
05/09/2025 06:43
Juntada - Registro de pagamento - Guia 845621, Subguia 181425 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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03/09/2025 09:31
Link para pagamento - Guia: 845621, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=181425&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>181425</a>
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03/09/2025 09:31
Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 845621 - R$ 242,63
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27/08/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2025 A 21/08/2025APELAÇÃO Nº 5064746-29.2024.8.24.0930/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR PRESIDENTE: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDESAPELANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227)ADVOGADO(A): Clecius Ricardo Trizotto de Andrade (OAB SC014499)APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB SC018728)ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)A 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OSMAR MOHRVotante: Desembargador OSMAR MOHRVotante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRAVotante: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR -
20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5064746-29.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50647462920248240930/SC)RELATOR: OSMAR MOHRAPELANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227)ADVOGADO(A): Clecius Ricardo Trizotto de Andrade (OAB SC014499)APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB SC018728)ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 47 - 15/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 46 - 14/08/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
18/08/2025 12:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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18/08/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 17:35
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
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15/08/2025 17:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 18:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/08/2025 00:00 a 21/08/2025 14:00</b>
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25/07/2025 12:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
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25/07/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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25/07/2025 12:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>14/08/2025 00:00 a 21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 119
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22/07/2025 17:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0603
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22/07/2025 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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08/07/2025 19:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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08/07/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/07/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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01/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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30/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5064746-29.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50647462920248240930/SC)RELATOR: OSMAR MOHRAPELANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227)ADVOGADO(A): Clecius Ricardo Trizotto de Andrade (OAB SC014499)APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB SC018728)ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 26 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e provido -
27/06/2025 16:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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27/06/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 20:05
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
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26/06/2025 20:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 15:31
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
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09/06/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5064746-29.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 189) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR APELANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227) ADVOGADO(A): Clecius Ricardo Trizotto de Andrade (OAB SC014499) APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB SC018728) ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
06/06/2025 13:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
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06/06/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/06/2025 13:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 189
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27/05/2025 09:32
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM6 -> GCOM0603
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27/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/05/2025 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/05/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 14:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0603 -> CAMCOM6
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07/05/2025 14:29
Gratuidade da justiça não concedida
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05/05/2025 09:42
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM6 -> GCOM0603
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05/05/2025 09:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição da Apelação lançada no evento 33 do processo originário (02/05/2025). Guia: 9964206 Situação: Baixado.
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02/05/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/04/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2025 11:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0603 -> CAMCOM6
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12/04/2025 11:52
Despacho
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10/04/2025 20:02
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603
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10/04/2025 20:02
Juntada de Certidão
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10/04/2025 20:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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09/04/2025 19:59
Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
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09/04/2025 19:59
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 19:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 33 do processo originário. Guia: 9964206 Situação: Em aberto.
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09/04/2025 19:19
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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