TJSC - 5043049-15.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5043049-15.2025.8.24.0930/SC AUTOR: NADIR CONCEICAO ESPINDOLAADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
Compulsando-se os autos, verifica-se que pretende a parte autora obter a revisão do contrato celebrado entre as partes.
Na ocasião, valorou a causa em apenas R$ 497,42, o que configura valor irrisório.
Nesse particular, a norma do §2.º do artigo 330 do Código de Processo Civil determina que "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.
CONTRATO DE CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE REJEITA A PRETENSÃO REVISIONAL MANIFESTADA EM CONTESTAÇÃO PELOS DEMANDADOS, AO DESTACAR A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUANTIA INCONTROVERSA, CONDENANDO A PARTE RÉ À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS RÉUS PEÇA DE CONTESTAÇÃO QUE, EFETIVAMENTE, AO PRETENDER A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O FAZ APENAS DE MANEIRA GENÉRICA, DEIXANDO DE IMPUGNAR OS ENCARGOS DE MANEIRA ESPECÍFICA E VINCULADA AO CASO CONCRETO E DE INDICAR O VALOR INCONTROVERSO DECORRENTE DA REVISÃO ALMEJADA.
CÁLCULO QUE SE MOSTRAVA POSSÍVEL.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E TERMOS DE LIBERAÇÃO DE VALORES JUNTADOS AOS AUTOS JUNTAMENTE COM OS EXTRATOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA.
PARTE DEMANDANDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015, TORNANDO REALMENTE INVIÁVEL A ANÁLISE DA PRETENSÃO REVISIONAL MANIFESTADA EM CONTESTAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito" (Art. 330, § 2º, CPC/2015).
SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL A QUE CONDENADA A PARTE RÉ NA ORIGEM, ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300052-31.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022).
Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 292, II, do CPC, proceda à emenda da petição inicial, observando os requisitos acima apontados, notadamente para indicar o valor incontroverso e retificar o valor da causa, sob pena de indeferimento.
Concedo a gratuidade da justiça.
Cumpra-se. -
01/09/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/08/2025 18:45
Juntada de Petição
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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18/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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18/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5043049-15.2025.8.24.0930/SC AUTOR: NADIR CONCEICAO ESPINDOLAADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para a parte cumprir a determinação anterior. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. -
17/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 16:44
Despacho
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17/07/2025 10:38
Conclusos para decisão
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17/07/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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25/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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24/06/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:37
Decisão interlocutória
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24/06/2025 02:33
Conclusos para despacho
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23/06/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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30/05/2025 03:28
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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29/05/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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29/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5043049-15.2025.8.24.0930/SC AUTOR: NADIR CONCEICAO ESPINDOLAADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por NADIR CONCEICAO ESPINDOLA contra BANCO AGIBANK S.A.
Da análise da documentação apresentada na exordial, verifica-se que a procuração acostada aos autos possui data excessivamente distante da data do ajuizamento da presente demanda.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.
SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO, A CONTENTO, DE ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.MÉRITO.
TESE DE REGULARIDADE E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO.
PROCURAÇÃO FIRMADA MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO.
INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.
DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE (ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC).
NECESSÁRIA ATENÇÃO, NO MAIS, À ORIENTAÇÃO DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS DIANTE DA NÃO FIXAÇÃO DA VERBA À ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5012742-15.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024).
Dessa forma, a fim de tutelar os interesses da própria demandante, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos procuração atualizada e específica para a presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.
Após, com ou sem manifestação, conclusos.
Cumpra-se. -
28/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 14:22
Decisão - Determinada a emenda à inicial
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21/05/2025 02:35
Conclusos para despacho
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20/05/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/04/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2025 18:23
Decisão interlocutória
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04/04/2025 11:12
Juntada de Petição
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26/03/2025 17:34
Conclusos para despacho
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26/03/2025 17:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/03/2025 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIR CONCEICAO ESPINDOLA. Justiça gratuita: Requerida.
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26/03/2025 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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