TJSC - 5011893-66.2025.8.24.0038
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 18:10
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEITON PROFETA DA SILVA - ARQUIVADO
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011893-66.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)APELADO: CLEITON PROFETA DA SILVA (ACUSADO)ADVOGADO(A): MILENA CRISTINA TOMELINAPÓS O VOTO DA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESDivergência - Gab 04 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini. -
03/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
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02/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
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02/09/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011893-66.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOAPELADO: CLEITON PROFETA DA SILVA (ACUSADO)ADVOGADO(A): MILENA CRISTINA TOMELIN EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.
ART. 287 DO CÓDIGO PENAL – APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DE AUTOR DE CRIME.
PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM IMAGEM DE CRIANÇA PORTANDO ARMA DE FOGO.
CONTEXTO DE DEFESA POLÍTICA DA FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DE ARMAS.
AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A FATO CRIMINOSO ESPECÍFICO OU A AUTOR DETERMINADO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
CONTEÚDO DE NATUREZA POLÍTICA, COM TOM DE EXAGERO.
MANIFESTAÇÃO PROTEGIDA PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PELA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR (ART. 29, VIII, CF).
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida na origem por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de setembro de 2025. -
01/09/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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01/09/2025 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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01/09/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:09
Sentença confirmada - por maioria
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 22:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 755
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08/07/2025 15:57
Conclusos para decisão
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08/07/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/06/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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11/06/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/06/2025 17:18
Juntada de Certidão
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11/06/2025 15:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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11/06/2025 15:58
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC072137
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11/06/2025 15:58
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
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11/06/2025 09:57
Juntada de Petição
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11/06/2025 09:56
Juntada de Petição - CLEITON PROFETA DA SILVA (SC042522 - MILENA CRISTINA TOMELIN)
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11/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5011893-66.2025.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50446505020248240038/SC)RELATOR: Marta Regina JahnelACUSADO: CLEITON PROFETA DA SILVAADVOGADO(A): DAISY MARTINS ROCHA (OAB SC072137)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 10/06/2025 - Juntado(a) -
10/06/2025 13:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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10/06/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/06/2025 13:17
Juntado(a)
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10/06/2025 13:14
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063340
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10/06/2025 13:13
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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09/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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06/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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05/06/2025 13:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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05/06/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 12:42
Juntado(a)
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05/06/2025 12:40
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC059038
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05/06/2025 12:39
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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04/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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03/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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02/06/2025 13:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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02/06/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/06/2025 12:54
Juntado(a)
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31/05/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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20/05/2025 10:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 20/05/2025
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25/04/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/04/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/04/2025 16:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: MARCELO HORNBURG
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22/04/2025 15:30
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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22/04/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/04/2025 15:18
Recebido o recurso de Apelação
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22/04/2025 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 9 Parte Isenta
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22/04/2025 14:52
Conclusos para decisão
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22/04/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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19/04/2025 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/04/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/04/2025 18:55
Rejeitada a denúncia
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08/04/2025 11:02
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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28/03/2025 12:48
Conclusos para despacho
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25/03/2025 18:45
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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25/03/2025 18:45
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEITON PROFETA DA SILVA - DENUNCIADO
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24/03/2025 13:29
Distribuído por dependência - Número: 50446505020248240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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