30/06/2025 16:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50210401220258240008
25/06/2025 18:21

Baixa Definitiva
25/06/2025 18:19

Transitado em Julgado
25/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009838-38.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ALESSANDRA FLORES RAMPELOTTOADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALESSANDRA FLORES RAMPELOTTO em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 01/04/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 2.008,73.?? Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
09/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
08/05/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/04/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:32

Decisão interlocutória
01/04/2025 15:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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