22/08/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
22/08/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HEBERT RODRIGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
22/08/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA JORGE DE CAMPOS. Justiça gratuita: Deferida.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43
12/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
12/08/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
12/08/2025 11:38

Despacho
08/08/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
08/08/2025 18:12

Juntada de Petição
08/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
08/08/2025 17:57

Juntada de Petição
08/08/2025 17:57

Juntada de Petição
07/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
05/08/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HEBERT RODRIGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
05/08/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA JORGE DE CAMPOS. Justiça gratuita: Indeferida.
05/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
05/08/2025 18:02

Despacho
04/08/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
01/08/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5011141-67.2023.8.24.0005/SC APELANTE: FABIANA JORGE DE CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): OSNI SILVA JUNIOR (OAB SC004354)ADVOGADO(A): WILLIAM WAGNER MULLER (OAB SC041781)APELANTE: HEBERT RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): OSNI SILVA JUNIOR (OAB SC004354)ADVOGADO(A): WILLIAM WAGNER MULLER (OAB SC041781) DESPACHO/DECISÃO Em juízo de admissibilidade, verificou-se que os Apelantes FABIANA JORGE DE CAMPOS e HEBERT RODRIGUES DA SILVA deixaram de recolher o preparo recursal, pois pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.

Contudo, a documentação acostada aos autos para fins da concessão, respeitosamente, não é suficiente para confirmar com a segurança necessária a (in)capacidade financeira dos Apelantes. É que a avaliação da hipossuficiência deve ocorrer em um contexto amplo, abrangendo tanto a renda quanto o patrimônio do postulante, fazendo-se necessária a juntada de documentos complementares e indispensáveis à verificação da incapacidade econômica que justifique a isenção tributária para a interposição do presente Recurso (custas processuais). A respeito, entende a Corte Superior que "a afirmação de pobreza, para fins obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso do direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no Resp 1.630.945/RS, rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 2/2/2017)" (AgInt no REps 1854007/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 24.8.2020).

Sendo assim, intimem-se os Apelantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira, trazendo aos autos os últimos 3 (três) meses de comprovante de renda e/ou cópia da carteira de trabalho, comprovante de declaração de imposto de renda ou de isento emitida pela Receita Federal, certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside e do DETRAN, acompanhado de RENAVAM, comprovantes de despesas ordinárias mensais (luz, água, condomínio, aluguel, cartão de crédito e etc.), extratos bancários atualizados dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, e comprovantes de gastos extraordinários ou involuntários, assim como demais documentos que entender pertinentes, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018.

Registra-se que a documentação postulada objetiva a análise do direito à gratuidade da justiça para fins de recolhimento do preparo recursal, sem interferir na decisão já proferida na origem acerca do privilégio, salvo entendimento diverso do Magistrado no Primeiro Grau.

Intime-se. Cumpra-se.

Após, retornem conclusos.
10/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
10/07/2025 16:05

Despacho
09/07/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
09/07/2025 15:25

Recebidos os autos - Diligência Cumprida
11/06/2025 16:21

Remetidos os Autos em diligência
11/06/2025 13:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
11/06/2025 13:48

Despacho
10/06/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0203
10/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
09/06/2025 09:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALLIANZ SEGUROS S/A - EXCLUÍDA
09/06/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALLIANZ SEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011141-67.2023.8.24.0005 distribuido para Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 06/06/2025.
06/06/2025 15:18

Remessa Interna para Revisão - GCIV0203 -> DCDP
06/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA JORGE DE CAMPOS. Justiça gratuita: Deferida.
06/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HEBERT RODRIGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
06/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 94 do processo originário (15/04/2025). Guia: 10194706 Situação: Baixado.
06/06/2025 14:00

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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