28/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004268-02.2024.8.24.0010/SCRELATOR: ANTONIO MARCOS DECKERRÉU: HEIDEMANN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): RENATO RECH DUARTE (OAB SC039209)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
03/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004268-02.2024.8.24.0010/SC AUTOR: ELIMARI FERNANDESADVOGADO(A): TATIANA DELLA GIUSTINA (OAB SC012896) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.

Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Já o art. 8º do mesmo diploma legal estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, deve observar os fins sociais, a dignidade da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 2. Constatou-se a necessidade de delimitar a causa de pedir.

A parte autora ajuizou a presente ação de cobrança com fundamento em dois cheques prescritos, emitidos em 25/10/2023 e 25/11/2023.

Na petição inicial, protocolada em julho de 2024, não há exposição clara sobre a origem da obrigação subjacente aos títulos, o que foi reforçado na réplica (evento 26, p. 2), ao afirmar: “Veja-se que a discussão da causa debendi é desnecessária no caso em tela, pois a discussão acerca da causa debendi do cheque somente irá ocorrer nos casos em que não tenha circulado a cártula”.

Ou seja, a autora manifestou-se no sentido de que sua pretensão estaria fundada exclusivamente nos títulos.

Ocorre que, posteriormente, na petição do evento 32, ao delimitar os pontos controvertidos e indicar provas, a autora afirmou que a controvérsia reside na prestação de serviços, no inadimplemento do valor contratado e na entrega dos cheques como forma de pagamento.

Tal alegação revela contradição com as manifestações anteriores, ensejando incerteza quanto ao fundamento jurídico e fático da demanda.

O eventual deferimento de prova oral pressupõe a definição clara da causa de pedir, porquanto a delimitação dos fatos controvertidos é essencial ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 3. Diante desse quadro, verifica-se que a petição inicial, ao silenciar sobre a relação negocial subjacente e firmar a pretensão exclusivamente nos títulos cambiais, diverge da posterior indicação de prova testemunhal fundada em prestação de serviços, o que evidencia clara e inequívoca contradição entre as manifestações da parte autora. 4. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça de forma objetiva e específica o fundamento de sua pretensão, indicando se esta se baseia exclusivamente nos cheques apresentados ou se decorre de relação jurídica subjacente. 5. Após a manifestação, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias 6. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos.
10/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:58

Decisão interlocutória
06/05/2025 16:54

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
05/03/2025 17:22

Conclusos para julgamento
24/02/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
22/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:09

Despacho
23/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/10/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:40

Juntada de Petição - HEIDEMANN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (SC039209 - RENATO RECH DUARTE)
10/09/2024 20:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 10/09/2024
05/08/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/08/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/07/2024 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: MAURICIO DE SOUZA FELISBERTO
30/07/2024 14:51

Expedição de Mandado - BONCEMAN
29/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:56

Despacho
24/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8374664, Subguia 4276738 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 486,92
24/07/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/07/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para decisão - 19/07/2024 12:48:35)
19/07/2024 10:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8374664, Subguia 4276738
19/07/2024 10:57

Juntada - Guia Gerada - ELIMARI FERNANDES - Guia 8374664 - R$ 486,92
19/07/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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