TJSC - 5006382-68.2023.8.24.0067

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIANA FIORINI

CPF *65.***.*58-47

ANA PAULA FIORINI

CPF *31.***.*87-75

PAULO HENRIQUE FIORINI

CPF *43.***.*38-48

VICTOR TOMINO ROSA

CPF *85.***.*98-33

MARLI KORB

CPF *05.***.*50-00

JULIANA TOMINO ROSA

CPF *48.***.*27-00

JORGE ROSA

CPF *71.***.*39-53

INDIANARA KORB ROSA

CPF *74.***.*85-95

DOLORES SCHMITT

CPF *45.***.*92-53

ANTONIO CARLOS TOMINO ROSA

CPF *01.***.*58-74

CLEUSA TERESINHA DA CRUZ

CPF *56.***.*08-68

TATIANE ROSA

CPF *41.***.*81-79

JULIA ROSA

CPF *00.***.*38-17

Advogados

DAYSE ALINE KELLERMANN

OAB: 028374/SC

CPF *09.***.*43-46

CRISTIANE FERRAZ PASSARELLO

OAB: 032643/SC

CPF *09.***.*01-12

WILLIAN ZAFFARI

OAB: 026259/SC

CPF *45.***.*70-50

MILENA PIERI DE MORAES

OAB: 051100/PR

CPF *41.***.*35-08

MARIANA CAVALCANTE BORRALHO

OAB: 054653/PR

CPF *58.***.*25-67

Polo Passivo

Partes

JESUS DE LIMA ROSA

INES LIMA ROSA

CPF *26.***.*32-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 14/08/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 15/07/2025 02:19

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 13/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/09/2025

  • 14/07/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025

  • 14/07/2025 15:27

    Expedição de Edital - citação

  • 10/07/2025 13:49

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 82, 85 e 87

  • 09/07/2025 10:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 80, 78, 79, 89, 86 e 84

  • 23/06/2025 11:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 88

  • 17/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89

  • 16/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Inventário Nº 5006382-68.2023.8.24.0067/SC REQUERENTE: VICTOR TOMINO ROSAADVOGADO(A): CRISTIANE FERRAZ PASSARELLO (OAB SC032643)ADVOGADO(A): WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259)REQUERENTE: PAULO HENRIQUE FIORINIADVOGADO(A): DAYSE ALINE KELLERMANN (OAB SC028374)ADVOGADO(A): WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259)REQUERENTE: MARLI KORBADVOGADO(A): CRISTIANE FERRAZ PASSARELLO (OAB SC032643)ADVOGADO(A): WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259)REQUERENTE: JULIANA TOMINO ROSAADVOGADO(A): CRISTIANE FERRAZ PASSARELLO (OAB SC032643)ADVOGADO(A): WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259)REQUERENTE: JORGE ROSAADVOGADO(A): WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259)REQUERENTE: INDIANARA KORB ROSAADVOGADO(A): CRISTIANE FERRAZ PASSARELLO (OAB SC032643)ADVOGADO(A): WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259)REQUERENTE: DOLORES SCHMITTADVOGADO(A): CRISTIANE FERRAZ PASSARELLO (OAB SC032643)ADVOGADO(A): WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259)REQUERENTE: ANTONIO CARLOS TOMINO ROSAADVOGADO(A): CRISTIANE FERRAZ PASSARELLO (OAB SC032643)ADVOGADO(A): WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259)REQUERENTE: ANA PAULA FIORINIADVOGADO(A): DAYSE ALINE KELLERMANN (OAB SC028374)ADVOGADO(A): WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259)REQUERENTE: MARIANA FIORINIADVOGADO(A): DAYSE ALINE KELLERMANN (OAB SC028374)ADVOGADO(A): WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259)REQUERENTE: CLEUSA TERESINHA DA CRUZ (Inventariante)ADVOGADO(A): CRISTIANE FERRAZ PASSARELLO (OAB SC032643)ADVOGADO(A): WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259)REQUERENTE: TATIANE ROSAADVOGADO(A): MARIANA CAVALCANTE BORRALHO (OAB PR054653)ADVOGADO(A): MILENA PIERI DE MORAES (OAB PR051100)REQUERENTE: JULIA ROSAADVOGADO(A): MARIANA CAVALCANTE BORRALHO (OAB PR054653)ADVOGADO(A): MILENA PIERI DE MORAES (OAB PR051100) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de inventário ajuizada por VICTOR TOMINO ROSA, PAULO HENRIQUE FIORINI, MARLI KORB, JULIANA TOMINO ROSA, JORGE ROSA, INDIANARA KORB ROSA, DOLORES SCHMITT, ANTONIO CARLOS TOMINO ROSA, ANA PAULA FIORINI, MARIANA FIORINI e CLEUSA TERESINHA DA CRUZ para partilha de bens, diante do falecimento de Jesus de Lima Rosa e Ines Lima Rosa.

    Juntaram procurações, documentos pessoais, certidões de óbito, casamento e nascimento, bem como matrícula do imóvel a partilhar (e. 1).

    Deferido o benefício da justiça gratuita, nomeada inventariante a herdeira Cleusa, bem como intimada para apresentar as primeiras declarações e juntar documentos faltantes (e. 6).

    A inventariante requereu a expedição de ofício à Receita Federal, bem como juntou certidões negativas de débitos fiscais e certidão de inexistência de testamento em nome da falecida Ines Lima Rosa (e. 19).

    O Estado de Santa Catarina informou que não houve o recolhimento do ITCMD (e. 29).

    A União manifestou desinteresse no feito (e. 31).

    Sobreveio termo de compromisso de inventariante assinado (e. 36).

    O Ministério Público apresentou manifestação (e. 39).

    A sucessoras Tatiane Rosa e Julia Rosa informaram o falecimento do herdeiro Jorge Rosa e pugnaram pela habilitação nos autos (e. 41).

    Ao e. 43, foi deferido o pedido de habilitação das sucessoras Tatiana Rosa e Julia Rosa; indeferido pedido de expedição de ofício; determinada intimação da inventariante para providências; com posterior intimação dos herdeiros e Ministério Público.

    A inventariante apresentou plano de partilha atualizado e documentos no e. 67.

    As herdeiras Tatiane e Julia concordaram com o plano de partilha (e. 71).

    O Ministério Público manifestou-se pela homologação do plano de partilha no e. 74.

    Vieram os autos conclusos.  Relatado, decido. 2.

    Dos autores da herança Compulsando o feito, verifico que o presente inventário visa a arrecadação e partilha dos bens deixados pelos falecidos JESUS DE LIMA ROSA(falecido em 02/08/2001 - e. 1, CERTOBT2) e INES LIMA ROSA (falecida em 11/07/2022 - e. 1, CERTOBT3).

    Os autores da herança eram casados entre si (e. 1, CERTCAS6), os herdeiros/descendentes são todos comuns e há copropriedade do único bem inventariado (e. 1, MATRIMÓVEL7).  Diante disto, adequada a cumulação de inventários no presente feito em razão das regras previstas no art. 672 do Código de Processo Civil. 2.1 Dos herdeiros pré e pós mortos Considerando que os Autores da Herança faleceram em períodos distintos (Jesus em 02/08/2001 e Inês em 11/07/2022), observo que, embora haja igualdade de descendentes, há diferenciações necessárias a serem feitas nos róis de herdeiros para cada um dos falecidos.

    Neste sentido, dispõe o art. 1.784 do Código Civil que "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.".  Outrossim, não havendo renúncia de forma expressa por nenhum dos herdeiros e sucessores destes (art. 1.807 e 1.809 do CC), tem-se que houve aceitação tácita por todos os herdeiros (art. 1.805 do CC).

    Acerca da ordem de vocação hereditária e direito de representação, colhe-se da Lei Material Civil: Art. 1.833.

    Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.  Art. 1.835.

    Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau. [...] Do Direito de Representação Art. 1.851.

    Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

    Art. 1.852.

    O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

    Ou seja, o direito de representação apenas ocorre na linha descendente e exige o prévio falecimento do descendente imediato do autor da herança.

    Sendo assim, obtêm-se os seguintes róis de herdeiros: Herdeiros de ​JESUS DE LIMA ROSA​: HerdeirosVínculoCert.

    Nasc/CasamEstado CivilRG/CPFProcuraçãoQuinhão1. CLEUSA TERESINHA DA CRUZFilho(a)Evento 1, CERTCAS11viúva - CUBEvento 1, CERTOBT10 - *casada à época da abertura da sucessão, pois Adão da Cruz faleceu em 04/06/2016Evento 1, RG8Evento 1, PROC416,66%2. DOLORES SCHMITTFilho(a)Evento 1, CERTCAS13casada CUB com SERGIO SCHMITTEvento 1, RG12Evento 1, PROC9Evento 19, PROC6Cônjuge ok16,66%3.

    Espólio de ​JORGE ROSA​Filho(a)falecido em 03/07/2024Evento 1, CERTCAS18 Evento 41, CERTOBT8, p. 1viúvo - CPBEvento 1, CERTOBT17 - *casado à época da abertura da sucessão, pois Ivete Rosa faleceu em 19/10/2011Evento 1, RG15-16Evento 1, PROC1416,66%3.1 ​JULIA ROSA​Neto(a)*representante do Espólio de Jorge solteiraEvento 41, DOCUMENTACAO6Evento 41, PROC3 -3.2 ​TATIANE ROSA​Neto(a)*representante do Espólio de JorgeEvento 41, CERTOBT8, p. 2solteiraEvento 41, DOCUMENTACAO4Evento 41, PROC1 -4.

    Espólio de DIRCEU ROSAFilho(a)falecido em 29/06/2015Evento 1, CERTOBT22   Evento 1, RG21 16,66%4.1 ​MARLI KORB​viúva Dirceu*representando o Espólio de Dirceu viúvaEvento 1, RG19Evento 1, PROC20-4.2 ​INDIANARA KORB ROSA​Neto(a)*representando o Espólio de DirceuEvento 1, CERTNASC23solteiraEvento 1, RG24Evento 1, PROC20-5.

    Espólio de MARIA INOCENCIA FIORINIFilho(a)falecida em 21/12/2022Evento 1, CERTCAS45Evento 1, CERTOBT47viúva*casada com à data da abertura da sucessão, pois Celso Antônio Fiorini faleceu em 12/02/2022Evento 1, HABILITAÇÃO43Evento 1, CERTOBT46 - CelsoEvento 1, RG44 16,66%5.1 ​ANA PAULA FIORINI​Neto(a)*representando o Espólio de Maria Inocência solteira em UE com Cleber MandelEvento 1, RG37-38Evento 1, PROC36, p. 2/3 - procuradores  -5.2 ​MARIANA FIORINI​Neto(a)*representando o Espólio de Maria Inocência solteira em UE com Carlos Roberto BonetiEvento 1, RG39-40Evento 1, PROC36, p. 2/3 -  -5.3 ​PAULO HENRIQUE FIORINI​Neto(a)*representando o Espólio de Maria Inocência solteiro em UE com Giselle Vanessa da SilvaEvento 1, RG41-42Evento 1, PROC36, p. 2/3 -  -6.

    Espólio de ANTONIO CARLOS ROSAFilho(a)falecido em 02/03/2023Evento 1, CERTCAS33Evento 1, CERTOBT34casado CUB com ​JULIANA TOMINO ROSA​Evento 1, HABILITAÇÃO35 16,66%6.1 ​JULIANA TOMINO ROSA​cônjuge de Antonio*representando o Espólio de Antonio CarlosEvento 1, CERTCAS33viúva - CUBEvento 1, RG25Evento 1, PROC26-6.2 ​VICTOR TOMINO ROSA​Neto(a)*representando o Espólio de Antonio CarlosEvento 1, CERTNASC29solteiroEvento 1, RG28Evento 1, PROC27-6.3 ​ANTONIO CARLOS TOMINO ROSA​Neto(a)*representando o Espólio de Antonio CarlosEvento 1, CERTNASC32solteiroEvento 1, CPF30Evento 1, PROC31- Herdeiros de ​INES LIMA ROSA​: HerdeirosVínculoCert.

    Nasc/CasamEstado CivilRG/CPFProcuraçãoQuinhão1. CLEUSA TERESINHA DA CRUZFilho(a)Evento 1, CERTCAS11viúva - CUBEvento 1, CERTOBT10Evento 1, RG8Evento 1, PROC416,66%2. DOLORES SCHMITTFilho(a)Evento 1, CERTCAS13casada CUB com SERGIO SCHMITTEvento 1, RG12Evento 1, PROC9Evento 19, PROC6Cônjuge ok16,66%3.

    Espólio de​JORGE ROSA​Filho(a)falecido em 03/07/2024Evento 1, CERTCAS18 Evento 41, CERTOBT8, p. 1viúvo - CPBEvento 1, CERTOBT17Evento 1, RG15-16Evento 1, PROC1416,66%3.1 ​JULIA ROSA​Neto(a)*representante do Espólio de Jorge solteiraEvento 41, DOCUMENTACAO6Evento 41, PROC3 -3.2 ​TATIANE ROSA​Neto(a)*representante do Espólio de JorgeEvento 41, CERTOBT8, p. 2solteiraEvento 41, DOCUMENTACAO4Evento 41, PROC1 -4. DIRCEU ROSAFilho(a)falecido em 29/06/2015Evento 1, CERTOBT22  Evento 1, RG21 -4.1​INDIANARA KORB ROSA​Neto(a)Herdeira por representaçãoEvento 1, CERTNASC23solteiraEvento 1, RG24Evento 1, PROC2016,66%5.

    Espólio de MARIA INOCENCIA FIORINIFilho(a)falecida em 21/12/2022Evento 1, CERTCAS45Evento 1, CERTOBT47viúvaEvento 1, HABILITAÇÃO43Evento 1, CERTOBT46 - CelsoEvento 1, RG44 16,66%5.1 ​ANA PAULA FIORINI​Neto(a)*representando o Espólio de Maria Inocência solteira em UE com Cleber MandelEvento 1, RG37-38Evento 1, PROC36, p. 2/3   -5.2 ​MARIANA FIORINI​Neto(a)*representando o Espólio de Maria Inocência solteira em UE com Carlos Roberto BonetiEvento 1, RG39-40Evento 1, PROC36, p. 2/3 -5.3 ​PAULO HENRIQUE FIORINI​Neto(a)*representando o Espólio de Maria Inocência solteiro em UE com Giselle Vanessa da SilvaEvento 1, RG41-42Evento 1, PROC36, p. 2/3  -6.

    Espólio de ANTÔNIO CARLOS ROSAFilho(a)falecido em 02/03/2023Evento 1, CERTCAS33Evento 1, CERTOBT34casado CUB com ​JULIANA TOMINO ROSA​Evento 1, HABILITAÇÃO35 16,66%6.1 ​JULIANA TOMINO ROSA​cônjuge de Antônio*representando o Espólio de Antônio CarlosEvento 1, CERTCAS33viúva - CUBEvento 1, RG25Evento 1, PROC26-6.2 ​VICTOR TOMINO ROSA​Neto(a)*representando o Espólio de Antônio CarlosEvento 1, CERTNASC29solteiroEvento 1, RG28Evento 1, PROC27-6.3 ​ANTONIO CARLOS TOMINO ROSA​Neto(a)*representando o Espólio de Antônio CarlosEvento 1, CERTNASC32solteiroEvento 1, CPF30Evento 1, PROC31- Frisa-se, pois, que no tocante aos herdeiros Jorge, Dirceu, Maria Inocência e Antonio Carlos, que faleceram após a abertura da(s) sucessão(ões) - conforme indicado nas tabelas acima -, os quinhões hereditários deverão ser registrados em nome dos respectivos Espólios e, posteriormente, inventariados e partilhados em autos próprios.

    Referida medida é essencial para apuração adequada dos róis de herdeiros, direito de meação, pagamento de dívidas e tributos dos Espólios, assim como demais medidas atinentes às sucessões abertas.

    Além disso, considerando que o presente inventário já contempla a cumulação dos Espólios de JESUS DE LIMA ROSA e INES LIMA ROSA, não será admitida cumulação de inventários dos Espólios de Jorge, Dirceu, Maria Inocência e Antonio Carlos, pois além da diversidade de herdeiros destes, provavelmente possuem patrimônios e dívidas próprias a serem apuradas, o que tumultuará e postergará de forma desproporcional o encerramento dos inventários já em processamento nestes autos.

    Por conseguinte, necessária a readequação do plano de partilha e guias de recolhimento de imposto de transmissão causa mortis, na forma acima exposta. 3.

    Diante do exposto, DETERMINO a intimação da inventariante para, no prazo de 15 dias: a) juntar certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br em nome de JESUS DE LIMA ROSA. b) apresentar novo plano de partilha contemplando os quinhões hereditários indicados nas tabelas acima. c) retificar a declaração de imposto e comprovar o recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis) em nome dos Espólios de JESUS DE LIMA ROSA e INES LIMA ROSA (no e. 67 apenas há declaração de imposto relativo ao Espólio de Jesus), contemplando a partilha na forma exposta no item 2 deste decisum. 3.1 A seguir, INTIMEM-SE os herdeiros/espólios representados por procuradores distintos, para manifestação no prazo de 15 dias. 3.2 Na sequência, ABRA-SE vista ao Ministério Público para manifestação, em 30 dias.   4. DETERMINO a publicação de edital, nos termos do inciso III do art. 259 do Código de Processo Civil, conforme disposto no art. 626, § 1º, do CPC. 5.

    Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para homologação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 13/06/2025 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 10:21

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/02/2025 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2025 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 08/02/2025 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 29/01/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/01/2025 16:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68

  • 21/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 11/12/2024 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 13:37

    Juntada de Petição

  • 12/11/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 49, 51 e 53

  • 11/11/2024 13:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 48, 47, 45, 46, 54 e 52

  • 21/10/2024 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 21/10/2024 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANE ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 18/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54

  • 09/10/2024 11:16

    Juntada de Petição

  • 09/10/2024 11:16

    Juntada de Petição

  • 09/10/2024 11:16

    Juntada de Petição

  • 09/10/2024 11:16

    Juntada de Petição

  • 09/10/2024 11:16

    Juntada de Petição

  • 09/10/2024 11:16

    Juntada de Petição

  • 09/10/2024 11:16

    Juntada de Petição

  • 08/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2024 16:30

    Decisão interlocutória

  • 08/10/2024 12:53

    Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

  • 18/07/2024 16:22

    Juntada de Petição

  • 06/05/2024 15:49

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2024 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 20/04/2024 22:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 10/04/2024 21:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/04/2024 08:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 10/04/2024 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 09/04/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:07

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

  • 09/04/2024 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 02/04/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 22/03/2024 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 21/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 24

  • 21/03/2024 00:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 15/03/2024 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 15/03/2024 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 11/03/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 17:15

    Expedição de Termo de Compromisso

  • 13/12/2023 10:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16, 15, 13, 12, 11, 10, 8, 7, 14 e 9

  • 08/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17

  • 28/11/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 17:13

    Decisão interlocutória

  • 27/11/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 04:05

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6743003, Subguia 3480755

  • 03/11/2023 15:09

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6743003, Subguia 3480755

  • 03/11/2023 15:08

    Juntada - Guia Gerada - ANA PAULA FIORINI - Guia 6743003 - R$ 6.315,46

  • 03/11/2023 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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