17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050496-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)EXECUTADO: GERSON LUIZ DENISADVOGADO(A): LUCCA DAGNONI (OAB SC061881) DESPACHO/DECISÃO A Contadoria não realizou o cálculo por entender que há questões jurídicas pendentes (evento 37, INF1).

Considerando as manifestações das partes, passo a decidir sobre os parâmetros que deverão nortear a elaboração dos cálculos: Do vencimento antecipado A controvérsia sobre a possibilidade de cobrança das parcelas vincendas exige a análise do conteúdo do acordo homologado (evento 1, ACORDO7 e evento 1, SENT_OUT_PROCES5).

Verifica-se que o instrumento não contém cláusula expressa de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, tampouco previsão de que o descumprimento de uma parcela tornaria exigível o saldo remanescente.

Contudo, assim dispõe: "5.

DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas do acordo permanecerão o inalteradas na sua íntegra, mantendo-se válidos pelos seus exatos termos na forma do acordado pelas partes" (evento 1, ACORDO7).

Compulsando os autos originários, observa-se que o "acordo" trazido a estes autos, em realidade, é aditivo da autocomposição inicialmente realizada entre as partes, constante do processo 5076602-24.2023.8.24.0930/SC, evento 12, PED SUSP PROC PARC1, devidamente homologado por sentença (processo 5076602-24.2023.8.24.0930/SC, evento 14, SENT1).

Esse primeiro termo de acordo prevê, em suas cláusulas sétima e oitava: "7.

DO NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO: O não pagamento de qualquer das parcelas na data aprazada, ou o descumpnmento de qualquer das outras cláusulas, acarretará na redução de juros efetuada na projeção das parcelas tipificadas na cláusula 3, autorizando a Demandante a requerer o prosseguimento imediato do processo, a expedição de novo mandado de reintegração de posse do bern, objeto da presente demanda.8.

DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE NOVAÇÃO: As partes declaram expressamente estar cientes de que o presente acordo não importa em renúncia, perdão ou novação de divida, de modo que, inadimplidas as parcelas previstas neste termo de acordo, ficam restabelecidos todos os termos, condições e garantias previstas no contrato objeto desta demanda." (processo 5076602-24.2023.8.24.0930/SC, evento 12, PED SUSP PROC PARC1) Ainda que não utilize a expressão técnica, tal disposição configura cláusula de vencimento antecipado.

O conteúdo é claro ao estabelecer que o inadimplemento de qualquer parcela torna exigível o saldo remanescente, com perda dos benefícios concedidos.

Nesse contexto, não há excesso de execução quanto à inclusão das parcelas vincendas, pois estas se tornaram exigíveis com o inadimplemento da obrigação e devem ser incluídas no cálculo da Contadoria.

Dos juros moratórios Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, deve prevalecer o entendimento de que sua incidência se dá a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil.

A aplicação de juros desde a data do acordo revela-se indevida, por antecipar a mora sem respaldo legal.

Diante do exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, observando os parâmetros acima definidos.

Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias.

Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.
06/09/2025 02:57

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
14/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050496-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)EXECUTADO: GERSON LUIZ DENISADVOGADO(A): LUCCA DAGNONI (OAB SC061881) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestar sobre o cálculo/informação da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/08/2025 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:57

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
08/08/2025 13:54

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
05/08/2025 19:04

Decisão interlocutória
05/08/2025 02:47

Conclusos para decisão
04/08/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050496-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO À parte impugnada, para que se manifeste no prazo de 15 dias.
10/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:24

Despacho
09/07/2025 02:41

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050496-54.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.
02/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 15:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10585396, Subguia 5599830 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 305,48
24/06/2025 16:23

Link para pagamento - Guia: 10585396, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5599830&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5599830</a>
19/06/2025 04:28

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10585396, Subguia 5525879
19/06/2025 04:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Link para pagamento - 06/06/2025 13:38:47)
10/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050496-54.2025.8.24.0930/SC EXECUTADO: GERSON LUIZ DENISADVOGADO(A): LUCCA DAGNONI (OAB SC061881) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que não foi comprovado o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais no momento da oposição da impugnação ao presente cumprimento de sentença (art. 5º, inc.

III, da Lei Estadual n. 17.654/2018 e art. 2º, inc.

III, da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019) Nos termos do art. 15, caput e §1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018, fica intimada a parte executada/impugnante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a aludida Taxa de Serviços Judiciais.

Observação sobre a emissão da guia de pagamento: A guia para pagamento das custas na Impugnação ao Cumprimento de sentença é emitida no momento do cadastro da impugnação e pode ser encontrada na opção "ação custas".

Ao acessar a "ação custas", selecione a parte executada e clique em "incluir impugnação" para obter a guia de pagamento.
06/06/2025 13:38

Juntada - Guia Gerada - GERSON LUIZ DENIS - Guia 10585396 - R$ 304,42
06/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 15:26

Juntada de Petição
24/04/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 17:55

Determinada a intimação
09/04/2025 02:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:38

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 08/07/2024
08/04/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 15:38

Distribuído por dependência - Número: 50766022420238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo