25/08/2025 14:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36 Motivo: cartorio
19/08/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
12/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 13:57

Despacho
08/08/2025 13:24

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 22/10/2025 13:45
07/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 14:29

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/08/2025 13:02

Conclusos para decisão
05/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/08/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/08/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 17:37

Decisão interlocutória
04/08/2025 17:22

Audiência de Depoimento Especial - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Depoim Especial Vara Crimi - 04/08/2025 16:30. Refer. Evento 22
04/08/2025 17:08

Conclusos para decisão
04/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/08/2025 10:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47 Data do cumprimento: 02/08/2025
01/08/2025 15:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:13

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2025 09:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
31/07/2025 13:08

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
30/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 09:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
17/07/2025 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
17/07/2025 13:47

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
17/07/2025 13:47

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
16/07/2025 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
16/07/2025 15:33

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
16/07/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2025 15:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA - DENUNCIADO
08/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009201-27.2024.8.24.0007/SC ACUSADO: ADRIANA APARECIDA RIBEIRO DA COSTAADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra ADRIANA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com a redação do preceito secundário da referida norma anterior à Lei n. 14.994/2024.

O acusado foi pessoalmente citado (evento 14, CARTACIT1) e, mediante defensor nomeado, ofereceu resposta à acusação (evento 20, DEFESA PRÉVIA1), ocasião em que não apontou a existência de preliminares e não suscitou qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária. É o relatório.

Decido.

I - Com a vinda da resposta à acusação, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo.

Estabelece o dispositivo as hipóteses: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade ; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente." Importa salientar que a prova autorizadora da absolvição sumária nesta fase liminar do procedimento deve ser plena, certa e incontestável, conduzindo a um juízo de certeza, resolvendo-se a dúvida pela continuidade do processo, de modo a propiciar o contraditório e ampla defesa.

II - Analisando a denúncia, verifica-se que o Ministério Público arrolou a vítima E.C.V , menor de idade, como testemunha. A Lei nº 13.431/17, estabelece o sistema de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em seu art. 11, §1º, prevê claramente que o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova, ouvindo-se a criança ou o adolescente uma única vez.

O depoimento especial é necessário especialmente para se evitar as oitivas sucessivas da vítima e testemunhas sua consequente revitimização, garantindo-se a sua proteção integral, nos termos da Lei n. 8.069/90.

Registra-se ainda que no presente caso, há suficientes indícios da materialidade e autoria dos crimes em apuração, estando configurado o fumus comissi delicti necessário ao deferimento da presente medida.

Dessa forma, determino a colheita do relato da vítima por meio de depoimento especial (art. 11, § 1º, II, da Lei n. 13.431/2017), considerando a sua relevância para escorreita elucidação dos fatos.

III - DESIGNO o dia 4/8/2025, às 16h30, para a realização do depoimento especial da vítima, que será realizada em tempo real.

Dê-se ciência à entrevistadora acerca da data designada para a audiência, por e-mail ([email protected]), a fim de que efetue o planejamento e a preparação do depoimento especial, na forma do art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8/2018 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

IV - Nos termos do art. 12, § 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 21, de 25/08/2020, a participação ativa do Juiz, do Promotor de justiça e do Defensor na entrevista será restrita à etapa de perguntas complementares. Portanto, não há a apresentação prévia de quesitos. A transmissão de eventuais perguntas complementares das partes será realizada pelo bate-papo do PJSC-Conecta, no ato, e observará as instruções constantes do Manual de Referências Técnicas para a Atuação no Depoimento Especial1.

V - Intimem-se a(o) infante e sua(seu) representante legal para que compareçam na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, junto ao Setor de Serviço Social do Fórum desta Comarca (no térreo).

VI - Na ocasião da diligência, o Oficial de Justiça deverá certificar o contato telefônico da(o) infante e de seu(sua) representante/responsável legal, cujos dados deverão ser imediatamente repassados à entrevistadora.

Ainda, no mesmo ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça informá-la de seus direitos e questioná-la, em especial, sobre o "direito da vítima ou testemunha de prestar o depoimento especial sem a presença do investigado na sala de audiência" e o "direito da vítima ou testemunha de permanecer em silêncio ou de não participar do depoimento especial quando o procedimento representar ofensa a sua vontade e/ou comprometer seu estado emocional e psicológico, devendo-se levar em conta outros meios de produção de provas disponíveis" (art. 6, § 6º e 10 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 21/2020), certificando-se nos autos a resposta.

VII - Procedam-se as ressalvas supracitadas (apresentação de contato telefônico da(o) infante e de seu(sua) representante/responsável legal e o questionamento do art. 6, § 6º e 10 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 21/2020), nos mandados de intimação a fim de serem observadas pelo Oficial de Justiça.

VIII - Intime-se o requerido para acompanhar o procedimento e participar do ato, ciente de que sua presença, na sala de audiências, poderá ser afastada, caso solicitado pela vítima, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 13.431/17.

IX - Para transmissão, em tempo real, para a sala de audiências, será usado o sistema de videoconferência do PJSC-Conecta.

Os advogados, promotoria e defensores poderão acompanhar o ato de forma virtual, devendo juntar seus contatos e atentar-se aos links que serão disponibilizados nos autos.

As demais pessoas (réu, vítima e/ou testemunhas), de forma presencial X - Salienta-se que o depoimento especial tramitará em segredo de justiça (art. 12, §. 6.º da Lei n.º 13.431/2017). 1.

As perguntas complementares da sala de audiências formuladas pelo Ministério Público e pelo defensor serão submetidas, em primeiro lugar, à análise do magistrado.

Após selecionar aquelas que considerar adequadas (...), o magistrado deverá repassá-las ao entrevistador, que, com sua expertise na área, também fará a análise dela
22/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 16:18

Despacho
16/06/2025 14:47

Audiência de Depoimento Especial - designada - Local Sala de Audiências Depoim Especial Vara Crimi - 04/08/2025 16:30
13/06/2025 14:56

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009201-27.2024.8.24.0007/SC ACUSADO: ADRIANA APARECIDA RIBEIRO DA COSTAADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) DESPACHO/DECISÃO Nomeio o advogado ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA, OAB/SC 16.856, com a finalidade de prosseguir na defesa do acusado.

Intime-se o defensor para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o defensor nomeado recuse o encargo ou decorra o prazo, promova o cartório nova indicação.
09/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:04

Despacho
06/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:52

Juntado(a)
23/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/04/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/02/2025 11:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
03/12/2024 18:33

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
03/12/2024 15:58

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/11/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:23

Recebida a denúncia
06/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:31

Distribuído por dependência - Número: 50052875220248240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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