10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077580-30.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDIADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) DESPACHO/DECISÃO Presumem-se válidas as tentativas de intimação da parte executada, não obstante o retorno negativo dos avisos de recebimento sem o devido cumprimento, conforme disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015.

Ora, compete à parte informar corretamente ao juízo seu endereço e/ou eventual mudança, e, não havendo nenhum registro ou comunicação no feito neste sentido, tem-se como válidas as intimações antes referidas.

Neste mesmo sentido, excerto oriundo de precedente da Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC, em aresto da relatoria do Eminente Desembargador Trindade dos Santos: Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada (Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, j. 5-8-2014).

Assim, desnecessária a repetição do ato, tendo em vista que as executadas foram devidamente citadas no endereço constante dos respectivos ofícios, não tendo, ainda, comunicado ao juízo eventual mudança de endereço.

Dessa forma, desde já, aplico a multa de 10% sobre o montante da condenação, constante no art. 523, §1º, CPC/2015.

Intime-se a parte credora para que, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), apresente todas as informações necessárias para viabilizar a análise do pedido anterior (CPF/MF ou CNPJ/MF correto do devedor e demonstrativo atualizado do débito), sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).
21/08/2025 14:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 16:52

Expedição de ofício - 1 carta
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10598356, Subguia 5533168 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32
10/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 14:59

Link para pagamento - Guia: 10598356, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5533168&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5533168</a>
09/06/2025 14:59

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI - Guia 10598356 - R$ 39,32
09/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077580-30.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDIADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais: AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI).

Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC.

Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal, também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente.

Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.
06/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:46

Determinada a intimação
05/06/2025 02:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:12

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 02/06/2025
04/06/2025 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 11:12

Distribuído por dependência - Número: 50886723920248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037142-24.2022.8.24.0038

C. Franken Cobrancas LTDA

Dionathan Jose Rech

Advogado: Roberta Mara Dallagno

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/08/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 5037142-24.2022.8.24.0038

C. Franken Cobrancas LTDA

Os Mesmos

Advogado: Mari Beatriz Abreu Masuda Franken

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/08/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 5000199-64.2024.8.24.0029

Celesc Distribuicao S.A.

Pedro Ribeiro Miranda

Advogado: Hiran Edson Baiense

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/03/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 5007248-79.2025.8.24.0011

Recicle Catarinense de Residuos LTDA

Ricardo Elan Hames

Advogado: Luana Zimmermann Fuhrmann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/05/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5010760-79.2025.8.24.0008

Leonardo Pasold

Economiza Consultoria e Assessoria Finan...

Advogado: Altair Jose Teixeira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/04/2025 08:10

Exibir Processo