TJSC - 5001482-43.2022.8.24.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
04/09/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
04/09/2025 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
04/09/2025 07:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
04/09/2025 06:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 06:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 06:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2025 18:12
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
03/09/2025 18:12
Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado
-
03/09/2025 18:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
03/09/2025 18:12
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
03/09/2025 16:20
Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
-
03/09/2025 16:10
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
-
02/09/2025 18:48
Recebidos os autos do STF
-
04/06/2025 15:54
Juntada de Petição
-
15/10/2024 18:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001482432022824007820241015181951
-
15/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
24/09/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
24/09/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
23/09/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
23/09/2024 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
20/09/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2024 14:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
19/09/2024 14:50
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
19/09/2024 14:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
19/09/2024 14:50
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
-
18/09/2024 15:16
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
18/09/2024 15:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
-
17/09/2024 21:01
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
-
17/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 100
-
04/09/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
25/08/2024 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
20/08/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
15/08/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 18:07
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
14/08/2024 18:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/08/2024 18:06
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
14/08/2024 18:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/08/2024 15:37
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
25/07/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001482-43.2022.8.24.0078/SC (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: VILMAR TADEU BONETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES DE CASTRO (OAB SC037820) ADVOGADO(A): TONISON ROGÉRIO CHANAN ADAD (OAB SC020172) APELADO: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LASKE (OAB SC001276) ADVOGADO(A): ROGÉRO URBANO FEYH (OAB SC013902) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de julho de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
24/07/2024 16:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024
-
24/07/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
24/07/2024 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 123
-
05/07/2024 10:49
Juntada de Petição
-
05/07/2024 10:39
Juntada de Petição
-
05/07/2024 10:28
Juntada de Petição
-
05/07/2024 10:13
Juntada de Petição
-
05/07/2024 09:33
Juntada de Petição
-
25/06/2024 17:16
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
25/06/2024 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
31/05/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
31/05/2024 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
28/05/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/05/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
27/05/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
27/05/2024 17:13
Juntada de Petição
-
27/05/2024 17:13
Juntada de Petição
-
04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
29/04/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
29/04/2024 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
24/04/2024 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/04/2024 19:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
23/04/2024 19:11
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
23/04/2024 19:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
23/04/2024 19:11
Recurso Especial não admitido
-
19/04/2024 17:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
18/04/2024 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
18/04/2024 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
11/04/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
11/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
15/02/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2024 15:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
10/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
20/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
19/12/2023 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
19/12/2023 18:10
Juntada de Petição
-
14/12/2023 16:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 481971, Subguia 93732 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
-
14/12/2023 16:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 481972, Subguia 93733 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
-
11/12/2023 18:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 481972, Subguia 93733
-
11/12/2023 18:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 481971, Subguia 93732
-
11/12/2023 18:20
Juntada - Guia Gerada - VILMAR TADEU BONETTI - Guia 481972 - R$ 224,84
-
11/12/2023 18:20
Juntada - Guia Gerada - VILMAR TADEU BONETTI - Guia 481971 - R$ 224,84
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
26/11/2023 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
16/11/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2023 18:15
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
14/11/2023 18:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/11/2023 14:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
30/10/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 14:00</b>
-
30/10/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001482-43.2022.8.24.0078/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: VILMAR TADEU BONETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES DE CASTRO (OAB SC037820) ADVOGADO(A): TONISON ROGÉRIO CHANAN ADAD (OAB SC020172) APELADO: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO (RÉU) ADVOGADO(A): Milton Laske (OAB SC001276) ADVOGADO(A): ROGÉRO URBANO FEYH (OAB SC013902) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
28/10/2023 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
-
27/10/2023 13:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2023
-
27/10/2023 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
27/10/2023 13:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 51
-
13/10/2023 02:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 20:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
03/10/2023 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
03/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
20/09/2023 14:02
Juntada de Petição
-
20/09/2023 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/09/2023 12:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102
-
19/09/2023 13:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
18/09/2023 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
08/09/2023 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
30/08/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 07:37
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
30/08/2023 07:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2023 14:58
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
11/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>
-
11/08/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001482-43.2022.8.24.0078/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: VILMAR TADEU BONETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES DE CASTRO (OAB SC037820) ADVOGADO(A): TONISON ROGÉRIO CHANAN ADAD (OAB SC020172) APELADO: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO (RÉU) ADVOGADO(A): Milton Laske (OAB SC001276) ADVOGADO(A): ROGÉRO URBANO FEYH (OAB SC013902) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
10/08/2023 12:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2023
-
10/08/2023 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
10/08/2023 12:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 96
-
04/07/2023 12:44
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0102
-
04/07/2023 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
28/06/2023 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
19/06/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
19/06/2023 09:38
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1
-
19/06/2023 09:38
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 15:51
Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
-
16/06/2023 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 41 do processo originário (20/04/2023). Guia: 5433912 Situação: Baixado.
-
16/06/2023 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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