23/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5075896-70.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ADALZIJA APARECIDA WIEST DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇAANTE O EXPOSTO , a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, exceto no contrato n. 1242344664, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.
04/07/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
04/07/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADALZIJA APARECIDA WIEST DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
04/07/2025 11:38

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:08

Juntada de Petição
27/06/2025 10:38

Juntada de Petição
27/06/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5075896-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ADALZIJA APARECIDA WIEST DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita. 2.

Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. 3.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. 4.

Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC). 5.

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
24/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:52

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
24/06/2025 14:52

Determinada a citação
09/06/2025 11:33

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
02/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075896-70.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 30/05/2025.
30/05/2025 08:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADALZIJA APARECIDA WIEST DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
30/05/2025 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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