TJSC - 5034015-61.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/11/2024 18:04
Baixa Definitiva
-
08/11/2024 08:22
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
-
08/11/2024 08:21
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
-
08/11/2024 08:21
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
-
08/11/2024 08:21
Custas Satisfeitas - Parte: MARCIO FERREIRA
-
05/11/2024 14:05
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
-
05/11/2024 14:05
Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024
-
05/11/2024 14:05
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
-
05/11/2024 13:38
Recebidos os autos do STF
-
18/06/2024 12:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5034015612023824000020240618123200
-
18/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
-
08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
-
03/06/2024 20:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
03/06/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
03/06/2024 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
29/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2024 18:44
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
28/05/2024 18:44
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
-
27/05/2024 18:43
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
27/05/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
18/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
-
05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
-
25/04/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
23/04/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
16/04/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
16/04/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
15/04/2024 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
15/04/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/04/2024 19:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
13/04/2024 19:24
Recurso Extraordinário não admitido
-
09/04/2024 09:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
08/04/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
05/04/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
26/03/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
25/03/2024 22:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
22/02/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/02/2024 10:48
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
21/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
31/01/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
27/01/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
-
03/12/2023 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
23/11/2023 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
23/11/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/11/2023 09:42
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB06 -> DRI
-
23/11/2023 09:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/11/2023 14:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 09:00</b>
-
06/11/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Nº 5034015-61.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA IMPETRANTE: MARCIO FERREIRA ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DANIELI BLANGER PINHEIRO PORPORATTI ADVOGADO(A): TAINAH DOVIZINSKI REIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
03/11/2023 13:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2023
-
03/11/2023 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
03/11/2023 13:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 21
-
24/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
13/10/2023 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
27/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
14/09/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
14/09/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59
-
11/09/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
-
06/09/2023 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
05/09/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/09/2023 13:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB06
-
05/09/2023 13:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
05/09/2023 12:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
04/09/2023 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
01/09/2023 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
29/08/2023 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
24/08/2023 22:34
Expedição de ofício - 1 carta
-
24/08/2023 22:34
Expedição de ofício - 1 carta
-
23/08/2023 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
23/08/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 17:46
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB06 -> DRI
-
23/08/2023 17:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/08/2023 14:03
Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade
-
23/08/2023 13:57
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
22/08/2023 10:01
Juntada de Petição
-
08/08/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
-
07/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00:00</b>
-
07/08/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.: Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) Nº 5034015-61.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA IMPETRANTE: MARCIO FERREIRA ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DANIELI BLANGER PINHEIRO PORPORATTI ADVOGADO(A): TAINAH DOVIZINSKI REIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
04/08/2023 15:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023
-
04/08/2023 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
04/08/2023 15:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 24
-
04/08/2023 15:01
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
02/08/2023 12:06
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB06
-
02/08/2023 08:43
Remetidos os Autos - SMC -> SGRUPUB
-
01/08/2023 13:58
Juntada de Petição
-
27/07/2023 16:16
Expedição de ofício - 1 carta
-
26/07/2023 16:28
Remetidos os Autos - DCDP -> SMC
-
26/07/2023 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELI BLANGER PINHEIRO PORPORATTI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
26/07/2023 14:28
Remetidos os Autos - SMC -> DCDP
-
25/07/2023 18:24
Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC
-
25/07/2023 14:42
Remetidos os Autos - GGPUB06 -> SGRUPUB
-
25/07/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
24/07/2023 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
19/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
18/07/2023 12:35
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB06
-
17/07/2023 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
11/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
26/06/2023 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
22/06/2023 09:14
Juntada de Petição
-
20/06/2023 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
20/06/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 386087, Subguia 78166 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
-
19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
-
16/06/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2023 13:05
Juntada de Petição
-
16/06/2023 11:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 386087, Subguia 78166
-
16/06/2023 11:20
Juntada - Guia Gerada - MARCIO FERREIRA - Guia 386087 - R$ 26,06
-
12/06/2023 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
09/06/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
09/06/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2023 18:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB06 -> SGRUPUB
-
09/06/2023 18:28
Concedida a Medida Liminar
-
09/06/2023 08:42
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GGPUB16 para GGPUB06) - processo: 50336518920238240000
-
07/06/2023 22:04
Remetidos os Autos para redistribuir - GGPUB16 -> DCDP
-
07/06/2023 13:17
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GGPUB16
-
07/06/2023 13:17
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 380326, Subguia 77325 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
-
06/06/2023 18:24
Remessa Interna para Revisão - GGPUB16 -> DCDP
-
06/06/2023 17:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 380326, Subguia 77325
-
06/06/2023 17:07
Juntada - Guia Gerada - MARCIO FERREIRA - Guia 380326 - R$ 281,06
-
06/06/2023 17:07
Distribuído por prevenção - Número: 50339948520238240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
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