TJSC - 5000295-65.2023.8.24.0045
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 02:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 08/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/10/2025
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08/07/2025 18:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025
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08/07/2025 18:52
Expedição de Edital
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18/06/2025 18:34
Decisão interlocutória
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13/06/2025 14:02
Conclusos para decisão
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12/06/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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12/06/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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10/06/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 19:16
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98
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07/06/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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04/06/2025 12:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO
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03/06/2025 16:55
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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30/05/2025 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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30/05/2025 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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30/05/2025 03:25
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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29/05/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000295-65.2023.8.24.0045/SCACUSADO: JUBIANE DOS SANTOS SOUZAADVOGADO(A): GIOVANNA LARA RODRIGUES (OAB RS125550)SENTENÇAÀ vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a ré JUBIANE DOS SANTOS SOUZA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, e ao pagamento da pena pecuniária de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia, em razão da prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena corporal, e na prestação pecuniária no importe de 2 (duas) salários-mínimos.
Concedo à acusada o direito de recorrer em liberdade, porque assim respondeu ao processo.
Deixo, outrossim, de fixar indenização à vítima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), porquanto não existem parâmetros para tanto nestes autos.
Quanto aos bens apreendidos, cumpra-se nos moldes da fundamentação.
Arbitro, em favor da defensora nomeada no evento 20, honorários advocatícios de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), justificado o montante pela pouca complexidade do caso, realização de apenas um ato instrutório e inquirição de apenas duas testemunhas, observados os parâmetros do art. 8º, §3º, c/c Anexo Único, da Resolução CM n. 05/2019 do nosso e.
TJSC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado: (i) Atualize-se o PEC, encaminhando-se à Vara de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB; (iii) Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins estatísticos e para registros nos antecedentes criminais do réu; (iv) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado; (v) Encaminhe-se cópia deste provimento jurisdicional ao Senhor Administrador do Presídio ou congênere; (vi) Remeta-se o processo à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo da multa, intimando-se em seguida a parte Acusada para satisfação, no prazo de 10 dias (art. 50 do CP); e (vii) Não havendo recurso, registre-se a condenação no CNCIAI, haja vista tratar-se de condenação pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "e", item "7", da Lei Complementar nº 64/90.
Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas nos registros. -
28/05/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 18:58
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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17/03/2025 12:38
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 17:51
Decisão interlocutória
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13/03/2025 15:38
Conclusos para decisão
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13/03/2025 14:57
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 12/03/2025 15:00. Refer. Evento 27
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12/03/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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12/03/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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11/03/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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11/03/2025 17:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 11/03/2025 17:23:38)
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11/03/2025 15:07
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78
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09/03/2025 11:32
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
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06/03/2025 17:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: BRUNO LUCIANO DE AMORIM
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06/03/2025 17:54
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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06/03/2025 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: MARIANE FAVRETTO
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06/03/2025 17:54
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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06/03/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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06/03/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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06/03/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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26/02/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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18/02/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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16/02/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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06/02/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 14:06
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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04/02/2025 18:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
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04/02/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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04/02/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/01/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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30/01/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/01/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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30/01/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/01/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:22
Decisão interlocutória
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29/01/2025 18:36
Conclusos para despacho
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29/01/2025 15:23
Juntada de Petição
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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20/01/2025 13:49
Juntada de Petição
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20/01/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/01/2025 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/01/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/01/2025 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/01/2025 13:56
Juntada de peças digitalizadas
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15/01/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:53
Expedição de ofício
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15/01/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:48
Expedição de ofício
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15/01/2025 11:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO
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15/01/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 11:43
Expedição de ofício
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15/01/2025 11:41
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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14/11/2024 13:42
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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13/11/2024 11:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Juntada de certidão - 13/08/2024 16:27:21)
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01/04/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/03/2024 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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12/03/2024 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/03/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/03/2024 17:26
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 12/03/2025 15:00
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01/03/2024 17:12
Recebida a denúncia
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27/10/2023 15:13
Conclusos para decisão
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26/10/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/10/2023 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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02/10/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
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01/10/2023 10:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
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12/07/2023 19:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/03/2023 13:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: RAQUEL OLEA BENINI
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15/03/2023 12:41
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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14/03/2023 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/03/2023 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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11/03/2023 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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11/03/2023 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/03/2023 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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02/03/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/03/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/03/2023 13:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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27/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/02/2023 12:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ (por substituição em 22/02/2023 12:38:53)
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17/02/2023 16:55
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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17/02/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/01/2023 17:11
Despacho
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11/01/2023 15:31
Conclusos para decisão
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11/01/2023 14:42
Distribuído por dependência - Número: 50000014720228240045/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2023
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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