18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5032322-94.2025.8.24.0930/SCAUTOR: CLARISMARA PIOVESANADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇAAssim, tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada, não cumpriu com a determinação retro , com fundamento no artigo 76, §1º do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo, SEM resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código supracitado.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, porquanto não triangularizada a relação processual.

Suspensa a exigibilidade desses valores em razão do benefício da justiça gratuita, o qual defiro. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas.
13/08/2025 15:15

Juntada de Petição
18/07/2025 12:11

Juntada de Petição
15/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5032322-94.2025.8.24.0930/SC AUTOR: CLARISMARA PIOVESANADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Judiciária (CIJ), criado pela Resolução CNJ nº 349/2020, tem como objetivo prevenir demandas repetitivas e de grande volume, identificando as causas geradoras de litígios e sugerindo medidas para uniformizar práticas e aperfeiçoar a legislação e sua aplicação.

Em 23 de outubro de 2024, o CNJ, visando orientar e garantir segurança jurídica no enfrentamento da litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159.

Esta recomendação propõe critérios para identificar, tratar e combater práticas abusivas, incluindo a "litigância predatória".

Conforme o item 6 do Anexo A desta recomendação, considera-se conduta potencialmente abusiva a propositura de múltiplas ações sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, de forma fragmentada.

Por sua vez, nessa mesma toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), emitiu as Notas Técnicas nº 2 e nº 3, alertando sobre situações que podem resultar em litigância de massa abusiva e no aumento desnecessário da judicialização.

A Nota Técnica nº 3 recomenda a renovação da procuração em casos de poderes genéricos, datada muito antes do ajuizamento da ação, ou quando se verifica o uso da mesma procuração em várias ações.

Ainda, para prevenir a violação proposital das regras de competência territorial, o CIJESC orienta a exigência de comprovante de residência atualizado.

Diante das diretrizes mencionadas e da causa em exame, é necessário que a parte autora apresente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, nova procuração e comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do feito.
28/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:02

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 22:50

Juntada de Petição
24/03/2025 11:07

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
08/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
08/03/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLARISMARA PIOVESAN. Justiça gratuita: Requerida.
08/03/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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