06/09/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
02/09/2025 00:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 161
20/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160
19/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160
18/08/2025 18:13

Expedição de ofício - 1 carta
18/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:25

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 154
18/08/2025 14:25

Determinada diligência
18/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
08/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
07/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
06/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2025 18:36

Determinada diligência
06/08/2025 17:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
18/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
17/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
17/07/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
17/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
17/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 115, 116 e 117
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003968-55.2023.8.24.0081/SCRELATOR: GUILHERME SILVA PEREIMAAUTOR: NATALIA DOS SANTOS DIASADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSERATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 137 - 15/07/2025 - PETIÇÃO
16/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
16/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
15/07/2025 17:34

Juntada de Petição
15/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
14/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
14/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:17

Juntada de Petição
10/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 121
27/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
25/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
25/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
25/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113
24/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003968-55.2023.8.24.0081/SCRELATOR: GUILHERME SILVA PEREIMAAUTOR: NATALIA DOS SANTOS DIASADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSERRÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592)RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 18/06/2025 - PETIÇÃO - DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA
23/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
23/06/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113
23/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
16/06/2025 19:20

Juntada de Petição
13/06/2025 13:06

Juntada de Petição
12/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003968-55.2023.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO 1.

As preliminares suscitadas pelo BANCO CETELEM S.A. (evento 36, DOC1), pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (evento 42, DOC2) e pelo BANCO BMG S.A (evento 38, DOC1) não merecem prosperar.

Não há que se falar em perda do objeto em virtude da liquidação do contrato discutido, uma vez que é possível a revisão das cláusulas contratuais ou mesmo a declaração de nulidade do instrumento, ainda que perfeito e acabado ou liquidado.

Não há conexão entre este processo e os autos n. 5003967-70.2023.8.24.0081, haja vista que os contratos discutidos são distintos.

No que pertine aos argumentos relacionados à conduta dos procuradores da parte autora, destaca-se que, a princípio, está devidamente comprovada a contratação dos serviços advocatícios. Outrossim, a própria parte interessada pode provocar a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de processo disciplinar, bem como o Ministério Público ou a Autoridade Policial para apurar a (i)licitude dos atos praticados pelo(a) causídico(a).

Não vislumbro irregularidades na procuração anexa à exordial, haja vista possuir poderes amplos para o foro em geral, autorizando o(a) advogado(a) a realizar pedidos administrativos junto a autarquias e instituições financeiras, bem como propor ações em desfavor de todas as instituições bancárias que considerar pertinentes, além de deter poderes específicos para a propositura de ação para discussão de contrato bancário.

Também não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista que, da análise dos documentos anexos à exordial, verificou-se estarem presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º).

Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido pela parte ré até este momento.

Quanto à tese de falta de interesse de agir, formulada sob os argumentos de ausência de necessidade/utilidade/adequação da ação e falta de provas dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, não comporta acolhimento, haja vista que a parte autora não obteve a solução para o seu problema por outros meios, além do fato de que à suposta falta de provas do direito invocado, não é questão processual, mas sim de mérito.

Não vislumbro a inépcia da inicial por suposta narrativa deficiente. A parte autora descreveu o ocorrido e indicou sua pretensão. Foram expostos todos os elementos necessários à compreensão da controvérsia quanto à matéria de fato, sem que tenha havido qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Outrossim, a narrativa e os pedidos formulados pela parte autora mostram-se perfeitamente compreensíveis e em nenhum momento dificultaram a defesa da parte adversa.

A inépcia da inicial decorrente da ausência de comprovante de residência em nome da parte autora igualmente não procede, tendo em vista que, embora o documento do evento 1, DOC4 esteja em nome de terceiro, observa-se que está acompanhado de declaração firmada pela titular da fatura (evento 1, DOC5).

Não é o caso de extinção do processo em virtude da litigância habitual. O ordenamento jurídico brasileiro não veda a propositura de diversas ações judiciais pela mesma pessoa.

Acreditando terem ocorrido diversas violações de direitos, é dado à parte prejudicada ingressar com tantas ações quanto reputar necessárias.

Não obstante a possibilidade de solução extrajudicial da demanda, não há que se falar em ausência de condições da ação devido à ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não é exigível da parte a tentativa inicial de resolução por outras vias para, somente depois, ingressar com demanda judicial, até porque a parte ré contestou os fatos narrados na inicial, demonstrando resistência à lide.

Por fim, afasto as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência.

Imperioso esclarecer que o instituto da decadência é inaplicável às relações de consumo, pois o prazo previsto no art. 178 do Código Civil se refere aos vícios quanto à validade do negócio (coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão) enquanto, no caso como o dos autos, a causa de pedir está fundada na falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e, portanto, é aplicável a regra prescricional prevista na legislação especial. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça Catarinense: Apelação n. 5000474-12.2022.8.24.0052, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2023; e Apelação n. 5011839-39.2021.8.24.0039, rel.

Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023.

Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

E quanto ao marco inicial da contagem desse prazo, o entendimento é de que, "em se tratando de contratos por consignação, cuja prestação é continuada, o conhecimento do dano mencionado no dispositivo em comento se dará com o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019) e aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação n. 5001070-47.2019.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023).

Dito isso, considerando que o último desconto relativamente aos contratos n. 89-831074168/18, 291863736 e 811389791 ocorreu, respectivamente, em 02/2019, 06/2020 e 10/2019 (evento 1, DOC9), e tendo em vista que esta demanda foi distribuída em 29/11/2023, não há que se falar em prescrição. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações.

O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Cetelem assinatura física 89-831074168/18 evento 36, DOC3 Banco BMG assinatura física 291863736 evento 38, DOC3 Bradesco Financiamentos 811389791 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova, compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta).

Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada.

Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061).

Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica".

Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil.

Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC.

II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC.

I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial.

Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2

Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta.

Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto.

Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc.

I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018).

De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4.

Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial, adequadas e suficientes ao deslinde do feito.

De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores.

Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral, porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento.

Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados".

Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições, inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial: a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s), nomeio perito(a) grafotécnico(a) Douglas Fiorentin Junior, com endereço profissional na Rua da Consolação, n. 45, Bairro La Salle, Xanxerê/SC, CEP 89820-000, telefone (49) 99927-2337, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso.

DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais.

Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações.

No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º).

Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas (ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000).

Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); c.

O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão.

A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; d. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; e. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; f. Depositados os honorários, INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes; g. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; h. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); i. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo, sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente: Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder", não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399.

O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400).

Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400).

Assim sendo: a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC.

O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º).

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Xaxim, datado e assinado digitalmente.
10/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
09/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
05/06/2025 14:58

Juntada de Petição
04/06/2025 15:36

Juntada de Petição
04/06/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
02/06/2025 14:53

Juntada de Petição
30/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 13:25

Juntada de Petição
28/05/2025 11:52

Juntada de Petição
22/05/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 246,67
22/05/2025 11:04

Juntada de Petição
21/05/2025 16:28

Juntada de Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
12/05/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/05/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:32

Decisão interlocutória
19/12/2024 10:11

Juntada de Petição
10/12/2024 16:17

Juntada de Petição
30/10/2024 14:54

Conclusos para despacho
13/08/2024 18:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO SAFRA S A - EXCLUÍDA
13/08/2024 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/08/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
01/08/2024 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - PETIÇÃO - 04/06/2024 16:53:12)
01/08/2024 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - PETIÇÃO - 29/05/2024 14:55:11)
01/08/2024 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - PETIÇÃO - 21/05/2024 15:51:30)
22/07/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
05/07/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/07/2024 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/07/2024 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/07/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 18:29

Decisão interlocutória
10/06/2024 13:45

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
23/05/2024 16:22

Conclusos para julgamento
07/05/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/04/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/04/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/04/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/04/2024 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/04/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/04/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/04/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/04/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/04/2024 17:37

Juntada de Petição
22/04/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:09

Juntada de Petição
01/04/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/04/2024 14:22

Juntada de Petição
22/03/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/03/2024 09:26

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (SC015592 - LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH)
08/03/2024 09:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/03/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 30
04/03/2024 15:36

Juntada de Petição
01/03/2024 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 12:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - EXCLUÍDA
01/03/2024 12:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO SAFRA S A - EXCLUÍDA
27/02/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/02/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/01/2024 16:44

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
15/01/2024 12:33

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/01/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
15/01/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CETELEM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
15/01/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
15/01/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
15/01/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
15/01/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALIA DOS SANTOS DIAS. Justiça gratuita: Deferida.
10/01/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2023 16:49

Juntada de Petição
18/12/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 16:17

Determinada a intimação
04/12/2023 13:24

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALIA DOS SANTOS DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
29/11/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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