04/08/2025 15:10

Ato ordinatório - Processo distribuído no TRF - 50061099220254049999
04/08/2025 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4
01/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 42
24/07/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002832-34.2024.8.24.0066/SCAUTOR: MARCIA FERNANDES RICARDOADVOGADO(A): ANOAR ANTONIO DE MORAES (OAB SC025979)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito da presente demanda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício de auxílio doença por incapacidade temporária previdenciária, a contar da data de entrada do requerimento administrativo - DER 28/8/2024 do NB 651.656.933-2, devido enquanto permanecer nesta condição, respeitada a prescrição quinquenal.

A cessação do benefício está condicionada à efetiva recuperação da parte autora, atestada através de nova perícia médica - reavaliação - a cargo do INSS. Sobre o montante deverá incidir juros moratórios desde a citação com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.497/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC (art. 29-B da Lei 8.213), desde o vencimento de cada parcela, observado a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ) e com dedução/desconto de valores eventualmente já recebidos a título de benefícios inacumuláveis (art. 124 da Lei 8213).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC n.º 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, observada a prescrição quinquenal.

A verba honorária pericial já foi requisitada nos autos (evento 32).

O INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 7º, I, da Lei Complementar Estadual n. 17.654/18.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Enunciado restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Tema 1105/STJ).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar memória atualizada e discriminada de cálculo, se for o caso; (b) prestadas as informações, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar expressamente que a ausência de manifestação desta importará em concordância tácita com o demonstrativo de cálculo apresentado pala autarquia; (c) havendo concordância expressa ou tácita da parte autora com os cálculos apresentados, ao cartório para requisição do pagamento via RPV ou precatório, (d) tudo cumprido, arquivem-se os autos.
16/06/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 11:19

Juntada de Petição
20/02/2025 15:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2025 15:18

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/02/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/10/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/10/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/10/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/10/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/10/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA FERNANDES RICARDO. Justiça gratuita: Deferida.
01/10/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 20:37

Determinada a citação
30/09/2024 16:58

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA FERNANDES RICARDO. Justiça gratuita: Requerida.
30/09/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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