TJSC - 5001376-17.2025.8.24.0033

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai

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Polo Ativo

Partes

ANDRE TRINDADE VIERA

CPF *42.***.*70-42

Advogados

FABIO MARCONDES MACHADO

OAB: 049699/SC

CPF *80.***.*02-70

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - MUNICIPIO DE ITAJAI/SC - ITAJAI

Advogados

NATHANE CRISTINE MAIA DOS REIS BRASIL

OAB: 041989/SC

CPF *63.***.*02-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 20:39

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Remessa Necessária Cível Número: 50013761720258240033/TJSC

  • 04/08/2025 14:56

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

  • 02/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 25/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 19/06/2025 01:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 11/06/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 75

  • 10/06/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 75

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001376-17.2025.8.24.0033/SCIMPETRANTE: ANDRE TRINDADE VIERAADVOGADO(A): FABIO MARCONDES MACHADO (OAB SC049699A)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - ITAJAÍADVOGADO(A): NATHANE CRISTINE MAIA DOS REIS BRASIL (OAB SC041989)SENTENÇAAnte o exposto, RESOLVO o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA pleiteada no presente Mandado de Segurança impetrado por ANDRE TRINDADE VIERA em desfavor do SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - ITAJAÍ, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar (evento 40, DESPADEC1). b) DETERMINO que a Autoridade Coatora realize o processamento do pedido administrativo do Impetrante, sem a exigência de alvará de funcionamento.

    Oficie-se à Autoridade Impetrada e o Órgão de Representação Judicial da Pessoa Jurídica Interessada, com cópia, para conhecimento da presente decisão (art. 13 da Lei n. 12.016/09).

    Custas pro rata.

    Isento, contudo, o Impetrado, na forma da lei (artigo art. 7º, inciso I, da Lei Estadual 17.645/2018).

    Ainda, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Lei 17.654/2018), e do art. 82, § 2º, do CPC, condeno a Fazenda Pública demandada ao reembolso das custas excedentes ao rateio eventualmente adiantadas pela parte Autora.

    Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09 e súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

    Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/06/2025 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 09/06/2025 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 09/06/2025 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 09/06/2025 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 09/06/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/06/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/06/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/06/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/06/2025 13:52

    Concedida em parte a Segurança

  • 29/05/2025 18:05

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 29/05/2025 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 29/05/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/05/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 08/02/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 06/02/2025 00:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 02/02/2025 00:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 31/01/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 30/01/2025 19:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 58

  • 30/01/2025 18:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/01/2025 12:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 29/01/2025

  • 28/01/2025 09:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9630314, Subguia 4977133 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,06

  • 28/01/2025 09:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 27/01/2025

  • 27/01/2025 18:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 47

  • 27/01/2025 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 27/01/2025 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 27/01/2025 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 27/01/2025 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 27/01/2025 18:06

    Juntada de Petição

  • 27/01/2025 16:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: DENEBORA MADALENA BATISTA

  • 27/01/2025 16:40

    Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN

  • 27/01/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/01/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 16:27

    Link para pagamento - Guia: 9630314, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4977133&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4977133</a>

  • 27/01/2025 16:27

    Juntada - Guia Gerada - ANDRE TRINDADE VIERA - Guia 9630314 - R$ 36,06

  • 27/01/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/01/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/01/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 27/01/2025 16:23

    Concedida a tutela provisória

  • 27/01/2025 08:29

    Juntada de Petição

  • 25/01/2025 15:55

    Juntada de Petição

  • 24/01/2025 09:13

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9607335, Subguia 4964006 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,06

  • 23/01/2025 16:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 25

  • 23/01/2025 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 23/01/2025 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 23/01/2025 16:21

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 16:11

    Juntada de Petição

  • 23/01/2025 15:13

    Juntada de Petição

  • 23/01/2025 14:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 23/01/2025

  • 23/01/2025 14:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE

  • 23/01/2025 14:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: EDSON DO AMARAL

  • 23/01/2025 14:00

    Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN

  • 23/01/2025 14:00

    Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN

  • 23/01/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/01/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/01/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2025 12:12

    Link para pagamento - Guia: 9607335, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4964006&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4964006</a>

  • 23/01/2025 12:12

    Juntada - Guia Gerada - ANDRE TRINDADE VIERA - Guia 9607335 - R$ 36,06

  • 23/01/2025 11:32

    Decisão interlocutória

  • 22/01/2025 13:13

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 22/01/2025 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 22/01/2025 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/01/2025 11:20

    Determinada a intimação

  • 22/01/2025 09:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9594513, Subguia 4955956 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30

  • 21/01/2025 22:17

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9595291, Subguia 4956395 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,06

  • 21/01/2025 22:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/01/2025 22:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 21/01/2025 18:15

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 18:15

    Link para pagamento - Guia: 9595291, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4956395&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4956395</a>

  • 21/01/2025 18:15

    Juntada - Guia Gerada - ANDRE TRINDADE VIERA - Guia 9595291 - R$ 36,06

  • 21/01/2025 17:22

    Juntada de Petição

  • 21/01/2025 17:17

    Link para pagamento - Guia: 9594513, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4955956&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4955956</a>

  • 21/01/2025 17:17

    Juntada - Guia Gerada - ANDRE TRINDADE VIERA - Guia 9594513 - R$ 303,30

  • 21/01/2025 17:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/01/2025 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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