09/07/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
30/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
17/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216
16/06/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
16/06/2025 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008701-96.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: EDNELSON MARCOLA DOS SANTOSADVOGADO(A): VERA LUCIA PEREIRA (OAB SC040633)EXECUTADO: MAIKON LIMA RAYMUNDOADVOGADO(A): FABRÍCIO BITTENCOURT (OAB SC008361)ADVOGADO(A): GISELI APARECIDA BORGARO (OAB SC061982)EXECUTADO: FERNANDA LARISSA MOREIRA RAYMUNDOADVOGADO(A): FLAVIO ANDRE LINDEMAYER QUADRO JUNIOR (OAB RS093348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito expropriatório ajuizada por EDNELSON MARCOLA DOS SANTOS em face de M.

L.

R. e F.

L.

M.

R..

Intimada, a parte devedora não efetuou o pagamento, tendo sido negativas as tentativas de penhora de bens para garantia do Juízo, inclusive no CNPJ da firma individual do primeiro executado, não foi efetiva a busca pelo Sisbajud.

A parte credora pleiteou a penhora sobre os rendimentos da parte devedora.

Acerca das verbas e bens impenhoráveis, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 833 - São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

No caso em apreço, comprovou-se que a parte devedora percebe rendimentos em valores que não são considerados de grande monta. Ainda que a jurisprudência tenha relativizado as referidas hipóteses de impenhorabilidade, tal não se aplica no presente caso. Isto porque, ao menos por ora, não há qualquer indício de que a parte devedora possua outras fontes de renda para se sustentar, e os valores percebidos (R$ 2.400,00 - evento 208, OUT3) não podem ser considerados acima do necessário para o sustento básico familiar. Desta forma, a penhora de rendimentos in casu afrontaria o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, visto tratar-se de valor mínimo capaz de manter o básico da sobrevivência.

Ante o exposto, I- INDEFIRO o pedido de penhora de rendimentos da parte devedora.

II - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens específicos para penhora, sob pena de extinção por ausência de bens, ficando ciente de que não serão aceitos novos pedidos genéricos ou de renovação de tentativas já frustradas, o que implicará na extinção do feito independentemente de nova intimação.
13/06/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 08:49

Decisão interlocutória
12/06/2025 18:18

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:13

Juntada de Petição
31/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
28/05/2025 10:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 206
27/05/2025 16:06

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
06/05/2025 06:19

Expedição de ofício - 1 carta
29/04/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:42

Decisão interlocutória
02/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
02/04/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
01/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:03

Juntada de Petição
21/03/2025 12:12

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 197
11/02/2025 18:47

Expedição de ofício - 1 carta
11/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
11/02/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
07/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 759,78
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
31/01/2025 15:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Marcos de Farias em 31/01/2025 15:07:29
31/01/2025 14:55

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 187
31/01/2025 14:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
29/01/2025 14:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
27/01/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
23/01/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 171,16
21/01/2025 15:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Karen Francis Schubert em 21/01/2025 15:26:30
21/01/2025 13:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
21/01/2025 10:16

Juntada de Petição
21/01/2025 09:40

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE01JC
21/01/2025 09:38

Juntada - Extrato Subconta - 2603891129<br> Tipo de Extrato: RESUMO
20/01/2025 13:55

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - JVE01JC -> JVECONT
17/01/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 174
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172
12/12/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
10/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 16:59

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
18/11/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162
31/10/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
31/10/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
30/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:36

Juntada - Extrato Subconta - 2603891129<br> Tipo de Extrato: RESUMO
30/10/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036342695. Valor transferido: R$ 422,41
24/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036342709. Valor transferido: R$ 5,97
24/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036342709. Valor transferido: R$ 7,54
24/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036342709. Valor transferido: R$ 12,26
24/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036342709. Valor transferido: R$ 10,26
24/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036342709. Valor transferido: R$ 20,05
24/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036342709. Valor transferido: R$ 7,17
24/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036342709. Valor transferido: R$ 15,20
24/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036342709. Valor transferido: R$ 13,79
24/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036342709. Valor transferido: R$ 9,85
24/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036342709. Valor transferido: R$ 12,73
24/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036342709. Valor transferido: R$ 53,91
22/10/2024 14:37

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
25/09/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/09/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
20/09/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000031534170. Valor transferido: R$ 121,02
20/09/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000031534162. Valor transferido: R$ 199,61
20/09/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
20/09/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
18/09/2024 14:19

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:06

Decisão interlocutória
17/09/2024 12:35

Conclusos para decisão
16/09/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
09/09/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
16/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:49

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2024 13:47

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2024 23:17

Juntada de Petição - FERNANDA LARISSA MOREIRA RAYMUNDO (RS093348 - FLAVIO ANDRE LINDEMAYER QUADRO JUNIOR)
11/07/2024 18:18

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2024 17:56

Despacho
09/07/2024 12:29

Conclusos para decisão
09/07/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 108 e 114
09/07/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
09/07/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/07/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
02/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:58

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
02/07/2024 14:58

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
02/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:04

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:58

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:57

Despacho
26/06/2024 17:43

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
11/06/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:54

Despacho
04/06/2024 15:21

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
16/05/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:02

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2024 17:12

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
04/04/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:56

Despacho
01/04/2024 11:10

Conclusos para decisão
28/03/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/03/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/03/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:58

Despacho
26/01/2024 13:31

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/11/2023 16:44

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/11/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/11/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:37

Despacho
22/11/2023 16:56

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 70
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 68
01/11/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 15:01

Juntada de peças digitalizadas
01/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:21

Despacho
31/10/2023 17:11

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/10/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/10/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:37

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
04/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/09/2023 10:26

Juntada de Petição
09/09/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/08/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 342,20
17/08/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/08/2023 17:00

Expedição de Alvará
15/08/2023 18:19

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE01JC
15/08/2023 17:19

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - JVE01JC -> JVECONT
15/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:17

Despacho
15/08/2023 15:53

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:39

Juntada de Petição
04/08/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/07/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/07/2023 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/06/2023 13:51

Expedição de ofício - 1 carta
29/06/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000016676274. Valor transferido: R$ 16,09
29/06/2023 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000016677483. Valor transferido: R$ 179,02
29/06/2023 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000016676479. Valor transferido: R$ 101,02
29/06/2023 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000016676710. Valor transferido: R$ 16,96
29/06/2023 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000016676720. Valor transferido: R$ 25,31
27/06/2023 13:24

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/05/2023 15:49

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2023 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/05/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/05/2023 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 22:39

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2023 10:08

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/05/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/05/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/04/2023 10:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 25/04/2023
12/04/2023 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: MARION RENKEN
12/04/2023 09:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Ato ordinatório praticado - 12/04/2023 09:42:32)
12/04/2023 09:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/04/2023 09:42:32)
12/04/2023 09:41

Expedição de Mandado - JVECEMAN
11/04/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/04/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
04/04/2023 17:06

Juntada de Petição
31/03/2023 18:07

Juntada de Petição
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/03/2023 07:48

Expedição de ofício - 1 carta
07/03/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 18:05

Despacho
03/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDNELSON MARCOLA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
02/03/2023 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDNELSON MARCOLA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
02/03/2023 10:29

Distribuído por dependência - Número: 50317518820228240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00